Inciso LXV - Prisão ilegal

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O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão ilegal.
Este inciso garante que caso alguém seja preso ilegalmente, este deverá ser solto imediatamente. Nesse sentido, o objetivo do direito contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observância aos requisitos da lei.
Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.
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338 episódios

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