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#84 Esclarecimentos jurídicos da nova lei de saneamento, com Wladimir Ribeiro
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No episódio dessa semana do Podcast H2O convidamos o jurista Wladimir Ribeiro para uma nova conversa.
Com a oficialização do novo marco do saneamento retomamos o assunto para tirar algumas dúvidas de carácter jurídico:
Quais são as ações de inconstitucionalidade encaminhadas ao STF?
Quais são as obrigações dos municípios e dos estados?
Qual a diferença dos blocos regionais e unidades de referência de saneamento?
Quais são os problemas do modelo de concessão da CEDAE e de Alagoas?
00:01:12 Ações de inconstitucionalidade na Lei do Saneamento
00:06:12 Qual o efeito em contratos em andamento
00:09:20 Municípios que queiram aderir a blocos
00:13:34 Concessão do serviço complementar à água ou esgoto
00:16:43 Prestadores municipais e participação em blocos
00:25:19 Caso da região metropolitana de Alagoas e do Rio de Janeiro
00:41:08 Questão dos resíduos sólidos
00:50:58 A importância do Censo para eficiência do saneamento
00:58:02 Mensagem final - O povo brasileiro
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