Lei da TV Paga (Lei do SeAC)

Laboratório de Cinema

Temporada 4 | Episódio 6: Este episódio faz parte da temporada Cinema Brasileiro e aborda a Lei da TV Paga, também conhecida como Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que é a lei 12.485/2011. Aqui eu comento sobre o impacto dela pro setor audiovisual e também alguns problemas que tivemos junto à Anatel e algumas empresas de telecomunicações. Ouça o episódio e consulte os links do final da descrição.

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• Material original publicado em 28 de maio de 2013: https://www.youtube.com/watch?v=HJimMkkPMqo
• LINKS ÚTEIS:
• Texto da lei 12.485/2011: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm
• Ancine sobre Lei da TV Paga: https://ancine.gov.br/pt-br/conteudo/lei-da-tv-paga
• Esse é o informe (meio inútil) do OCA: https://oca.ancine.gov.br/sites/default/files/repositorio/pdf/tv_paga.pdf
• Essa é a planilha do OCA sobre o número de produtoras, filmes, tudo sobre cinema de 2002 a 2019: https://oca.ancine.gov.br/sites/default/files/mercado_audiovisual/pdf/mercadoaudiovisualbr_2019.pdf
• Análise de um estudante da UFBA sobre o impacto da lei da TV Paga: https://portalseer.ufba.br/index.php/pculturais/article/download/9758/7609#:~:text=A%20lei%2012.485%2F2011%20trata,%2C%20unificado%2C%20para%20esse%20setor.&text=Em%20seguida%2C%20descreveremos%20o%20processo,regulat%C3%B3rias%20diretas%20deduzidas%20desse%20normativo.
• Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais: http://cultura.gov.br/entendendo-a-convencao-da-diversidade/
• OS PROJETOS DE LEI EM ANDAMENTO:
• PL 4.292/2019 - defende que serviços de streaming devem obedecer às mesmas leis da TV a cabo: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2213953
• PL 8.889/2017 - quer regulamentar os serviços de streaming no Brasil: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2157806
• Uma matéria pra ajudar a entender esse PL: https://www.poder360.com.br/midia/entenda-as-mudancas-propostas-para-a-lei-da-tv-paga/
• PL 3.832/2019 - quer modificar a Lei do SeAC para permitir propriedade cruzada e produção pelas próprias emissoras (não incorpora streaming na lei) https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137517
• Uma matéria sobre essas mudanças: https://tecnoblog.net/301465/governo-quer-alterar-lei-seac-tv-paga/
• TRETAS:
• Anatel autoriza compra da Time Warner pela AT&T: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/02/06/anatel-aprova-compra-da-time-warner-pela-atandt.ghtml
• Streamings e a lei da TV Paga: https://teletime.com.br/05/02/2020/para-ex-presidente-da-ancine-lei-da-tv-paga-pode-se-tornar-letra-morta/
• Mais conteúdo sobre streaming e Lei da TV Paga: http://www.telesintese.com.br/tvs-pedem-a-anatel-que-streaming-siga-obrigacoes-da-tv-paga/
• Globo e Netflix contra a Lei da TV Paga: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=52409&sid=8#:~:text=Hoje%2C%20a%20lei%20prev%C3%AA%20que,capital%20de%20produtoras%20e%20programadoras.
• Anatel, AT&T, WarnerMedia, Fox+: https://tecnoblog.net/300726/anatel-perde-recurso-liminar-fox/

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