))
PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?
Manage episode 413911568 series 3569757
Conteúdo fornecido por Joaquim Fonseca. Todo o conteúdo do podcast, incluindo episódios, gráficos e descrições de podcast, é carregado e fornecido diretamente por Joaquim Fonseca ou por seu parceiro de plataforma de podcast. Se você acredita que alguém está usando seu trabalho protegido por direitos autorais sem sua permissão, siga o processo descrito aqui https://pt.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municípios, mediante lei municipal, fixar valores específicos para o pagamento de condenações judiciais mediante requisição de pequeno valor, desde que seja superior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Também está consolidado o entendimento de que a iniciativa legislativa para a propositura dessa lei, que pode ser exercida tanto por vereadores, quanto pelo Prefeito local (ADI 5.706/RN).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
100 episódios
Compartilhar
