An independent podcast examining what the U.S. Congress is doing with our money and in our names. www.congressionaldish.com Follow @JenBriney on Twitter
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SEC v. Jarkesy
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1. Whether statutory provisions that empower the Securities and Exchange Commission (SEC) to initiate and adjudicate administrative enforcement proceedings seeking civil penalties violate the Seventh Amendment. 2. Whether statutory provisions that authorize the SEC to choose to enforce the securities laws through an agency adjudication instead of filing a district court action violate the nondelegation doctrine. 3. Whether Congress violated Article II by granting for-cause removal protection to administrative law judges in agencies whose heads enjoy for-cause removal protection.
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1. Whether statutory provisions that empower the Securities and Exchange Commission (SEC) to initiate and adjudicate administrative enforcement proceedings seeking civil penalties violate the Seventh Amendment. 2. Whether statutory provisions that authorize the SEC to choose to enforce the securities laws through an agency adjudication instead of filing a district court action violate the nondelegation doctrine. 3. Whether Congress violated Article II by granting for-cause removal protection to administrative law judges in agencies whose heads enjoy for-cause removal protection.
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