Apresentação do Podcast e a Edição da Lei n° 13.853/2019

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Neste primeiro episódio do Privacy Cast, Viviane e eu falamos um pouco sobre esta nossa iniciativa e, como não poderia ser diferente, batemos um papo sobre a sanção da Lei n° 13.853/2019, decorrente da aprovação do PLV 7/2018 que foi apresentado pelo Congresso Nacional na discussão da MP 869/2018. Trata-se do encerramento de um longo processo legislativo, que culminou em três "versões" da LGPD: a inicialmente aprovada pelo Congresso Nacional, a modificada pela edição da MP 869 e a sancionada a partir de alterações do Poder Legislativo sobre essa medida provisória. Ao mesmo tempo em que o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova lei, ele também adotou 14 vetos sobre os mais variados dispositivos e assuntos da lei. No bate-papo de hoje, data da publicação da Lei 13.853, Vivi e eu tratamos de parte desses vetos e da polêmica em torno do assunto.
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The Privacy Cast é o primeiro podcast brasileiro dedicado exclusivamente à LGPD e ao tema de privacidade e proteção de dados pessoais no 🇧🇷.
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Viviane Nóbrega Maldonado
Fabrício da Mota Alves

26 episódios