Melhores podcasts sobre Ana Peneda Moreira (2024)

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Assédio Sexual. Um piropo pode ser crime 36:00

1+ y ago36:00

36:00

Já procurou o termo “assédio sexual” no código penal? Se já, saberá que não existe. Mas o assédio é crime. O que diz a lei portuguesa sobre o assunto? Assédio é o mesmo que importunação sexual? Neste episódio do “Justiça sem códigos”, a jornalista Ana Peneda Moreira fala com o conhecido advogado Garcia Pereira sobre um crime que continua a ser um c…

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Pornografia de vingança. Sabe o que é? Homem condenado por divulgar imagens sexuais com a ex-namorada 38:44

1+ y ago38:44

38:44

Durante um namoro de 3 meses um casal filmou-se a ter relações sexuais. Quando ela pôs fim à relação, por vingança, o homem divulgou entre familiares, amigos e desconhecidos imagens da mulher em atos sexuais. Quanto vale a intimidade exposta na rua? Como resolvem os tribunais casos como este? Neste episódio, a jornalista Ana Peneda Moreira, fala so…

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Homicídio por negligência. Porque está Ivo Lucas acusado da morte da namorada Sara Carreira? 23:50

1+ y ago23:50

23:50

Há cerca de 3 anos, em Coimbra, um pai matou o filho de dois anos ao estacionar o carro na garagem. À dor da perda do filho juntou-se uma acusação de homicídio por negligência. Matar por negligência significa matar sem intenção e o crime envolve muitas vezes a perda de quem se ama. Já pensou como pode uma falha levar gente comum para a cadeia? Nest…

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Empregados domésticos. Sabia que a não declaração do trabalho pode levar à cadeia? 34:12

2y ago34:12

34:12

Tem um empregado a dias, para fazer limpeza em casa? Fique a conhecer todas as obrigações a que está sujeito e as penalizações em que pode incorrer. A partir de abril, o não cumprimento da legislação passa a ser crime e, no limite, pode levar a uma pena de prisão até um ano. Vale a pena estar informado. Neste episódio do podcast "Justiça sem Código…

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Direitos em caso de greve. Empresas são obrigadas a justificar faltas se ficar impedido de ir trabalhar? 43:52

2y ago43:52

43:52

A força de uma greve está nas consequências que provoca. Mas é importante discutir a quem compete assumir as consequências da luta laboral. Faz sentido que um consumidor pague por um serviço que não foi prestado? As empresas podem recusar a devolução dos valores alegando que também são vítimas de greve? E os hospitais, devem avisar os utentes do ca…

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Burlas no ciberespaço. Conhece as estratégias de quem assalta à distância? 48:46

2y ago48:46

48:46

“A meio da manhã falhou a luz na freguesia onde vivo. Trinta minutos depois recebi uma mensagem, supostamente da EDP, a pedir-me para pagar um valor em dívida através de uma referência multibanco. Liguei para a EDP e percebi que era uma burla.” Pedro Dias Venâncio, professor de direito na universidade do Minho, conta na primeira pessoa que foi alvo…

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Violência Doméstica. Faz sentido perguntar à vítima o que fez para irritar o agressor? 53:39

2y ago53:39

53:39

Qual é o peso cultural e formativo de uma lei que ainda considera que a “comunhão de leito” é um dever conjugal? Se as relações sexuais são, à luz da lei, um dever matrimonial, a falta de sexo, na relação, é um tema que deve ser abordado em julgamento? Haverá estereótipos que condicionam a forma como os tribunais julgam as vítimas e os agressores d…

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Direito ao luto. Quantos dias pode faltar por luto, quando começam a contar e haverá ou não direito a pagamento por essas faltas? 33:34

2y ago33:34

33:34

A perda de um familiar é um acontecimento traumático e o legislador vem reconhecendo a importância de proteger o trabalhador perante o direito ao luto. Há um ano a lei passou a permitir aos pais o direito a faltarem até 20 dias ao trabalho após a perda de um filho, situação que foi agora equiparada à morte de um cônjuge. Há também alterações para p…

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Adultério e divórcio. Traição no casamento pode dar direito a indemnização 31:10

2y ago31:10

31:10

A fidelidade é um dever conjugal, previsto por lei. Nos tribunais portugueses há casos em que o adultério levou ao pagamento de uma indemnização. Neste episódio do podcast “Justiça Sem Códigos”, a jornalista Ana Peneda Moreira convida o advogado Nuno Cardoso Ribeiro, especialista em direito da família, e com a habitual análise do advogado Paulo de …

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Regimes laborais. Horário de trabalho pode ser fixo ou adaptado por acordo com o trabalhador 34:18

2y ago34:18

34:18

Quarenta horas de trabalho por semana é a regra, mas há várias exceções. Lei prevê regimes de adaptabilidade e vários modelos de isenção de horário. No limite o trabalhador pode fazer até 13 horas por semana. Conheça os vários regimes laborais neste episódio do podcast Justiça Sem Códigos da jornalista Ana Peneda Moreira, com a habitual análise de …

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As leis do Qatar. No país do Mundial mostrar afetos em público é crime 29:43

2y ago29:43

29:43

Num direto televisivo, após a passagem da seleção portuguesa aos oitavos de final, um adepto português deu um beijo no rosto de outro. Um beijo entre amigos no meio de uma explosão de adrenalina no Qatar é tudo menos inocente. A demonstração de afetos pública, de qualquer natureza, é crime e punível com pena de prisão. Neste episódio do Justiça Sem…

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Exposição das crianças nas redes sociais. Os crimes, os perigos e a responsabilidade dos pais. 44:37

2y ago44:37

44:37

Os menores também direito à imagem e reserva da vida privada. Quando uma criança é vítima de um crime através das redes sociais, qual é a responsabilidades dos pais? Neste episódio do podcast Justiça Sem Códigos, a jornalista Ana Peneda Moreira conversa com o inspetor da Polícia Judiciária, Ricardo Vieira, a psicóloga Tânia Gaspar e com o advogado …

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Trabalho e vida privada. Supremo Tribunal de Justiça decide que mãe, com filhos menores de 12 anos, está dispensada de trabalhar ao fim-de-semana 38:30

2y ago38:30

38:30

O direito a conciliar a vida pessoal com os deveres profissionais está previsto não só no Código do Trabalho mas, também, na Constituição da República Portuguesa. Neste episódio do Justiça Sem Códigos a jornalista Ana Peneda Moreira parte do recente caso decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça para falar sobre as várias possibilidades que a lei p…

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Inteligência artificial. Empresas escolhem trabalhadores e bancos recusam créditos com base em algoritmos 35:57

2y ago35:57

35:57

Nos Estados Unidos os tribunais já experimentaram avaliar os perigos de reincidência dos reclusos através da inteligência artificial. A experiência resultou em decisões discriminatórias. A origem étnica foi ponderada pelo algoritmo como um fator de perigo sem que o critério tenha sido adicionado pela mão humana. A verdade é que há decisões dos comp…

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Vale e Azevedo. Porque é que o ex-presidente do Benfica continua a escapar à Justiça? 36:56

2y ago36:56

36:56

Vale e Azevedo está há mais de 20 anos a ser julgado nos tribunais. Já esteve em prisão domiciliária, prisão preventiva, já cumpriu pena na cadeia. Já saiu da cadeia pelo menos duas vezes e, numa delas, voltou a ser preso em segundos. Sete vezes condenado ainda tem julgamentos a começar. Como e porque consegue Vale e Azevedo ainda andar a contas co…

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Sabia que há hotéis que discriminam crianças? E barrar clientes à porta de discotecas é legal? Conheça os seus direitos 39:56

2y ago39:56

39:56

“Adults Only”, apenas adultos, é uma inscrição que alguns hotéis estão a adoptar. Prometem férias tranquilas à custa do afastamento de crianças. Clientes discriminados em função da idade. Será legal? A lei prevê coimas que podem ir para lá dos 32 mil euros para quem discrimina consumidores sem razão para tal. Ouça este episódio do “Justiça sem códi…

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Não há Justiça para os padres suspeitos de esconder abusos sexuais de crianças. O crime de encobrimento não existe 38:38

2y ago38:38

38:38

Se “por A mais B” ficar claro que um determinado membro da igreja ajudou a encobrir um caso de abuso sexual de uma ou mais crianças o que pode ser feito? Pode existir uma condenação? A resposta passa por um redondo não. Se já existir uma investigação em curso, podem existir sanções para quem tentar ocultar algo, mas nesse caso o crime é outro. Ouça…

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Mentir na declaração de IRS pode levar ao levantamento do sigilo bancário 39:15

2y ago39:15

39:15

O levantamento do sigilo bancário não é apenas para suspeitos de crimes económicos. Dívidas às finanças ou à segurança social podem levar a Autoridade Tributária a espreitar a sua conta bancária. E sabia que receber mais do que 500 euros na conta obriga a um pagamento de imposto de selo? As regras do sigilo bancário em debate, esta semana, no podca…

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Presumíveis inocentes na cadeia. Os perigos da prisão preventiva 43:27

2y ago43:27

43:27

A prisão preventiva é sempre a detenção de alguém que, aos olhos da lei, se presume inocente. Perigos, como os de fuga ou destruição de prova, permitem uma detenção provisória. A Justiça recorre aos argumentos que a lei concede, mas são muitos os advogados que acusam os tribunais de uso indevido da prisão preventiva, como instrumento de investigaçã…

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Comentários nas redes sociais podem levar a despedimento 36:02

2y ago36:02

36:02

Desabafos, críticas, opiniões ou imagens publicadas nas redes sociais podem ser usadas em processos disciplinares e no limite levar ao despedimento. E as complicações no trabalho podem ir mais longe. A empresa pode acusá-lo de danos reputacionais porque manchou o bom nome da entidade patronal. E se pensa que está livre de tudo isto porque tem uma r…

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Pai à força. Os homens e o direito a recusar a paternidade 50:45

2y ago50:45

50:45

“João” conta, neste podcast, que aceitou ter relações sem preservativo depois da mulher, com quem se envolveu, lhe ter dito que era infértil. Um mês e meio depois ela ligou-lhe para dizer que estava grávida. João pediu-lhe que fizesse um aborto, ela, com mais de 40 anos, respondeu que “era a oportunidade que tinha para ser mãe”. “João” diz-se engan…

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Fecho das urgências pode sentar o Estado no banco dos réus. Há direitos e deveres a serem violados 58:05

2+ y ago58:05

58:05

Há quatro meses que as urgências de obstetrícia e ginecologia abrem e fecham de forma intermitente. Parir deixou de ser a principal preocupação de quem carrega uma vida no útero. Os cuidados de saúde são uma obrigação do Estado. E não são apenas os casos de negligência médica que levam a condenações. A lei contempla a figura da "perda de chance" qu…

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Proteção de Denunciantes. Nova lei obriga empresas a criar canais de denúncia 26:44

2+ y ago26:44

26:44

São muitas vezes os trabalhadores de uma empresa os primeiros a detetar as ilegalidades cometidas no local de trabalho. Fraude fiscal, diversos tipos de abusos por parte de chefias, corrupção, entre tantas outras possíveis ilegalidades ou infrações. Mas denunciar é um passo ousado para a maioria que teme ser vítima de represálias e no limite perder…

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Lei "Big Brother": o que pretendem os tribunais saber das conversas privadas que mantemos 37:08

2+ y ago37:08

37:08

Em nome do combate ao crime os investigadores criminais alegam que querem saber com quem falamos, quando, onde e de que telemóvel. Mas o Tribunal Constitucional entendeu travar uma lei que permitiria guardar e aceder a dados privados de todos os cidadãos, fossem ou não suspeitos de crimes. A lei "Big Brother" dá que falar e o Governo já apresentou …

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Jéssica. Pode a mãe da menina ser acusada de homicídio por negligência, ainda que não tenha tentado matar a filha? 34:26

2+ y ago34:26

34:26

Jéssica, de apenas 3 anos, foi usada como moeda de troca. Torturada, a troco de nada. Acabaria por morrer, já entregue à mãe, que não terá procurado ajuda para salvar a filha. Ainda que não tenha tido intervenção direta na morte da filha, pode a progenitora ser acusada pelo homicídio? Os crimes contra crianças são públicos, como pode cada um de nós…

Podcasts que valem a pena ouvir

Podcasts sobre Ana Peneda Moreira

Podcasts que valem a pena ouvir

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Justiça Sem Códigos

Ana Peneda Moreira

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Assédio Sexual. Um piropo pode ser crime 36:00

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Homicídio por negligência. Porque está Ivo Lucas acusado da morte da namorada Sara Carreira? 23:50

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Empregados domésticos. Sabia que a não declaração do trabalho pode levar à cadeia? 34:12

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Direitos em caso de greve. Empresas são obrigadas a justificar faltas se ficar impedido de ir trabalhar? 43:52

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Burlas no ciberespaço. Conhece as estratégias de quem assalta à distância? 48:46

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Violência Doméstica. Faz sentido perguntar à vítima o que fez para irritar o agressor? 53:39

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Direito ao luto. Quantos dias pode faltar por luto, quando começam a contar e haverá ou não direito a pagamento por essas faltas? 33:34

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Adultério e divórcio. Traição no casamento pode dar direito a indemnização 31:10

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Regimes laborais. Horário de trabalho pode ser fixo ou adaptado por acordo com o trabalhador 34:18

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As leis do Qatar. No país do Mundial mostrar afetos em público é crime 29:43

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Exposição das crianças nas redes sociais. Os crimes, os perigos e a responsabilidade dos pais. 44:37

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Trabalho e vida privada. Supremo Tribunal de Justiça decide que mãe, com filhos menores de 12 anos, está dispensada de trabalhar ao fim-de-semana 38:30

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Inteligência artificial. Empresas escolhem trabalhadores e bancos recusam créditos com base em algoritmos 35:57

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Vale e Azevedo. Porque é que o ex-presidente do Benfica continua a escapar à Justiça? 36:56

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Sabia que há hotéis que discriminam crianças? E barrar clientes à porta de discotecas é legal? Conheça os seus direitos 39:56

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Não há Justiça para os padres suspeitos de esconder abusos sexuais de crianças. O crime de encobrimento não existe 38:38

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Mentir na declaração de IRS pode levar ao levantamento do sigilo bancário 39:15

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Presumíveis inocentes na cadeia. Os perigos da prisão preventiva 43:27

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Comentários nas redes sociais podem levar a despedimento 36:02

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Pai à força. Os homens e o direito a recusar a paternidade 50:45

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Fecho das urgências pode sentar o Estado no banco dos réus. Há direitos e deveres a serem violados 58:05

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Proteção de Denunciantes. Nova lei obriga empresas a criar canais de denúncia 26:44

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Lei "Big Brother": o que pretendem os tribunais saber das conversas privadas que mantemos 37:08

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Jéssica. Pode a mãe da menina ser acusada de homicídio por negligência, ainda que não tenha tentado matar a filha? 34:26

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