Melhores podcasts sobre Bundesgerichtshof (2024)

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41 - O contrato com a agência de namoro e o direito de arrependimento 21:56

3+ y ago21:56

21:56

No episódio de maio de 2021 o Podcast Última Instância traz uma interessante decisão sobre o direito de arrependimento de uma consumidora que contratou uma agência de namoro. O representante da agência foi até a casa dela e lá ela celebrou um contrato para que a agência providenciasse uma carteira de 21 possíveis parceiros durante um ano. Uma seman…

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40 - O lar conjugal depois do divórcio 51:13

3+ y ago51:13

51:13

O casal se divorciou, mas a ex-cônjuge não quis sair do apartamento onde a família morava. O bem era de propriedade exclusiva do ex e ela não pagava aluguel. Neste episódio discuti este caso com @carolvasconcelosadv e @luishenrique.familia, especialistas em direito de família. O caso trouxe à tona aspectos sociais, estruturais e de gênero da cultur…

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39 - Depois do escândalo de emissões da Volkswagen 16:28

3+ y ago16:28

16:28

O Podcast Última Instância traz neste episódio a primeira decisão do BGH sobre a atualização de software da Volkswagen em caso de compra após o escândalo de emissões de gases. De 2009 a 2015 a VW foi protagonista de um escândalo de emissões de poluentes, também conhecido por VW Skandal ou Dieselgate. A empresa havia equipado alguns carros com um si…

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38 - Especial Perguntas dos Ouvintes 24:59

4y ago24:59

24:59

O Podcast Última Instância não ficaria sem um episódio especial de fim de ano e ganhou seu primeiro episódio respondendo as perguntas que vocês, ouvintes, enviaram no Instagram. Falei sobre estudar na Alemanha, sobre direito do trabalho, direito comparado, sobre minha experiência de pesquisa fora do país, minha atuação como árbitra e até mesmo sobr…

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37 - Compra e Venda de Carro Furtado 13:47

4y ago13:47

13:47

No episódio deste mês, Deborah traz um caso clássico do Direito: o do adquirente de boa-fé. Um suposto comprador, foi até uma loja de carros e saiu com o carro para fazer um test-drive. Ele nunca mais voltou e ainda vendeu o automóvel para uma outra pessoa. Agora o BGH precisa decidir se a concessionária tem direito de reaver o automóvel ou se a te…

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36 - Anulação de Casamento com menor de idade 11:47

4y ago11:47

11:47

Uma libanesa de 16 anos se casou com um homem de 19. Eles moraram por 14 anos na Alemanha e lá tiveram filhos e viveram por quase 15 anos juntos. Mas se separaram e ao informar ao tabelião que não queria continuar casada, este verificou que ela era menor quando se casou e referiu o caso para o judiciário, pedindo a anulação do casamento. Saiba aqui…

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35 - Desgastes no imóvel antes e durante a locação 15:08

4+ y ago15:08

15:08

A decisão deste episódio é especial. Uma ação locatícia movida por um advogado imobiliarista que é inquilino em um imóvel em Berlim há quase 15 anos! Neste tempo, o imóvel, que já foi entregue a ele sem estar com pintura nova e reparos em dia, se desgastou ainda mais. Agora ele quer fazer estes reparos, mas não quer pagar sozinho, afinal, o proprie…

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34 - Responsabilidade civil por implantes de silicone 17:35

4+ y ago17:35

17:35

Neste episódio conto um caso sobre uma mulher que fez uma cirurgia plástica e colocou implantes de silicone defeituosos, que usavam silicone industrial. Apesar do material inadequado, os implantes foram testados e aprovados pela TÜV Rheinland. Acontece que a fabricante é uma empresa francesa que já faliu e não tem dinheiro para ressarcir os danos c…

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33 - Estado laico e neutralidade do servidor público 38:08

4+ y ago38:08

38:08

Que decisão! O episódio de maio discute a proibição do uso do véu por uma muçulmana, estagiária de Direito, no exercício de suas funçoes no poder judiciário. A justificativa? O princípio do estado laico e a obrigação de neutralidade dos servidores. Neste episódio Deborah Alcici Salomão analisa a decisão com seu convidado José Roberto de Mello Filho…

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32 - Liberdade Religiosa na pandemia 30:58

4+ y ago30:58

30:58

O Podcast Última Instância traz no episódio de abril um tema inédito. Vamos discutir uma decisão do Tribunal Constitucional alemão sobre o exercício da liberdade religiosa em tempo de pandemia. Um católico ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra uma norma que proibia a realização de missas na época da páscoa devido ao coronavírus. Para dis…

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31 - A liberdade de reunião e o coronavírus 7:34

4+ y ago7:34

7:34

Em decorrência do coronavírus, a nossa liberdade de reunião pacífica vem sendo limitada. Esta é uma liberdade fundamental reconhecida e legitimada pelas constituições, mas que hoje tem sido colocada na balança do Direito ao lado da saúde e da vida de milhares de pessoas que pode ser ameaçada por um colapso dos sistemas de saúde diante da pandemia v…

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30 - Servidão e costume 12:02

5y ago12:02

12:02

4 vizinhos, 3 lotes de frente para a rua, cada um com uma garagem nos fundos que só se pode acessar entrando na propriedade do vizinho de trás. Há mais de 30 anos os três vizinhos da frente usam o caminho no lote do vizinho de trás para ter acesso à parte traseira de seus lotes. Mas o vizinho se cansou, resolveu proibir a passagem e começou até a c…

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29 - Reputação Digital e Avaliações na Internet 10:32

5y ago10:32

10:32

Avaliar empresas e profissionais na internet faz parte do nosso dia-a-dia, mas como estas avaliações impactam a reputação das empresas? O caso deste episódio discute a forma como o site YELP apresenta suas avaliações e se a empresa deve suportá-las ou se tem direito à compensação por danos à sua reputação devido à sua nota.BGH - Decisão de 14/01/20…

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28 - Violação De Cláusula De Foro 10:22

5y ago10:22

10:22

Danos em caso de violação de cláusula de foro Urteil vom 17. Oktober 2019 – III ZR 42/19Em novembro o podcast Última Instância fala de violação da cláusula de eleição foro. Esta cláusula tão corriqueira nos contratos que formulamos e analisamos tem grande importancia, ela evita o forum shopping e ajuda a prever custos e logística de uma possível fu…

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27 - Direito e Saúde Mental 26:03

5y ago26:03

26:03

Urteil vom 22. August 2019 – III ZR 113/18Episódio especial em outubro! Vamos falar de direito e saúde mental com duas especialistas no assunto:Danni Garcia é arte-educadora do consultório de rua de Belo Horizonte, ligado ao Serviço da Saúde Mental e Laura Salomão Werneck é estudante de Terapia Ocupacional na UFMG e estagiou em uma residência terap…

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26 - Desistencia De Compra Online 9:45

5y ago9:45

9:45

Urteil vom 3. Juli 2019 - VIII ZR 194/16Neste episódio o podcast Última Instância traz um caso sobre o direito de desistência do consumidor que compra pela internet. No Brasil o CDC regula este direito no Art. 49, dando ao consumidor o prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato.Na Alemanha o prazo…

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25 - Usucapiao De Obras Roubadas 11:43

5+ y ago11:43

11:43

Usucapião de obra de arte roubada - Decisão de 19 de julho de 2019 – V ZR 255/17 O episódio deste mês do Podcast Última Instância traz uma decisão do BGH sobre usucapião de bem móvel, mais precisamente sobre obras de artes roubadas. A decisão é especialmente interessante porque os requisitos para a usucapião de bem móvel na Alemanha são bem diferen…

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24 - Contratos Imobiliários com Mariana Gonçalves 26:40

5+ y ago26:40

26:40

Começamos uma série de conversas sobre Direito com diversos profissionais. A primeira convidada é a Mariana Gonçalves. Ela é advogada especialista em Direito Imobiliário e tem forte presença nas redes sociais. Conversamos sobre especificidades dos contratos imobiliários, cláusulas arbitrais e direito notarial e registral.…

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23 - Patente e Licença Compulsória Para Medicamento 11:59

5+ y ago11:59

11:59

Licença compulsória para medicamento - A questão comercial e a questão do interesse público na “quebra de patente”Uma empresa farmacêutica quer comercializar um medicamento que possui o mesmo mecanismo de ação de outro medicamento já patenteado. Para isso, ela pediu ao BGH uma licença compulsória. Interessantemente, para consegui-la, é necessário c…

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22 - Barriga De Aluguel 8:03

5+ y ago8:03

8:03

O episódio deste mês do Podcast Última Instância traz uma decisão do BGH sobre a maternidade por substituição, popularmente conhecida como barriga de aluguel. Um casal que alugou uma barriga na Ucrânia agora tenta ter reconhecida a maternidade daquela cujo óvulo foi implantado, mas que não deu à luz.Beschluss vom 20. März 2019 - XII ZB 530/17…

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21 - Dever Do Professor De Prestar Primeiros Socorros 9:37

5+ y ago9:37

9:37

O episódio deste mês do Podcast Última Instância traz uma decisão do BGH sobre o dever do professor de educação física de prestar primeiros socorros ao aluno que precise. A decisão discute também a responsabilidade do Estado pela negligencia do professor, enquanto funcionário público no exercício da função.Erste-Hilfe-Maßnahmen bei Zusammenbruch im…

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20 - Responsabilidade Médica De Informar Em Caso De Transplante Entre Vivos 9:59

5+ y ago9:59

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Este episódio do Podcast Ultima Instância traz uma decisão do BGH sobre a responsabilidade do médico de informar o doador sobre os riscos da retirada do órgão e sobre requisitos de validade do consentimento com a doação.Urteil vom 29. Januar 2019 – VI ZR 495/16

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19 - McDonalds Perde Uso Exclusivo Da Marca BigMac Na Europa 5:58

6y ago5:58

5:58

Conselho de Apelações do Instituto da Propriedade Intelectual da Europa cancelou o direito de uso exclusivo do McDonalds sobre a marca de produto BigMac. Ouça os 5 minutos de episódio para entender o contexto e as implicações da decisão.

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18 - Visitante Publica Fotos De Obras De Museu 7:03

6y ago7:03

7:03

Publicação de fotos de obras de museuUrteil vom 20. Dezember 2018 - I ZR 104/17 - Museumsfotos Visitante de museu publicou na Wikipedia fotos de obras que já estavam em domínio público. O museu ajuizou ação contra o visitante pedindo a retirada das fotos da internet. Saiba neste episódio o que o BGH decidiu sobre o caso.…

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17 - Uber Black nao é permitido na Alemanha 7:07

6y ago7:07

7:07

UBER Black na AlemanhaUrteil vom 13. Dezember 2018 - I ZR 3/16 - Uber Black IIO BGH decidiu que o serviço UBER Black nao esta em conformidade com a lei alema. Saiba por que neste episódio.

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16 - Presunção de maternidade? 6:19

6y ago6:19

6:19

Presume-se pai o homem que, no momento do nascimento, estiver casado com a mãe da criança. Então a mulher também deve ser considerada mãe do filho gerado pela esposa durante a união? Ouça o que o BGH decidiu.Decisão do BGH de 10 de outubro 2018 - XII ZB 231/18

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15 - Validade da cláusula arbitral 13:05

6y ago13:05

13:05

A patinadora de velocidade Claudia Pechstein teve que decidir entre assinar o contrato com cláusula arbitral e poder competir no mundial, ou não assinar e não competir. Ela levou o caso para o BGH decidir sobre a validade da cláusula. Decisão emblemática para a arbitragem do esporte e para o estudo de cláusulas compromissórias compulsórias.Decisão …

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14 - Violação de Direitos Autorais em Wi-Fi desprotegida 10:45

6y ago10:45

10:45

Violação de Direitos autorais em Wi-fi desprotegida. Quem é o responsável?BGH, Urteil vom 26. Juli 2018 – I ZR 64/17

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13 - Mídia E Holocausto 10:12

6y ago10:12

10:12

13 - Mídia E HolocaustoDecisão do BGH de 19. 07.2018 – IX ZB 10/18

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12 - O Direito sucessório e as redes sociais 11:35

6+ y ago11:35

11:35

Os herdeiros tem direito a acessar a conta da rede social do falecido? O BGH decidiu...Decisão de 12. Julho 2018 – III ZR 183/17

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11 - Responsabilidade civil do bombeiro 9:00

6+ y ago9:00

9:00

BGH decide sobre a responsabilidade civil do bombeiro que usou espuma extintora que causou danos ambientais no terreno do autorUrteil des III. Zivilsenats vom 14.6.2018 - III ZR 54/17 -

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10 - Cerveja Cai Bem? 7:40

6+ y ago7:40

7:40

O BGH decidiu se a cervejaria pode ou não dizer que a cerveja é "bekömmlich" ou seja, que cai bem, em sua publicidade. BGH - I ZR 252/16

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09 - Redução ou Rescisão 13:20

6+ y ago13:20

13:20

Será que se pode rescindir o contrato por Schadenersatz statt der Leistung sob os mesmos motivos que ensejaram um abatimento no preco (Minderung)? O BGH decidiu sobre isso no dia 09 de maio de 2018. VIII ZR 26/17

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08 - Propaganda Na Internet 9:25

6+ y ago9:25

9:25

Propaganda na Internet - Acórdão de 19 de abril de 2018 - I ZR 154/16

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07 - Cancelamento De Voo 10:45

6+ y ago10:45

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07 - Cancelamento De Voo by Deborah Alcici Salomão

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06 - O Carro Da Família 11:00

6+ y ago11:00

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06 - O Carro Da Família by Deborah Alcici Salomão

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05 - Feminismo E Linguagem 13:20

6+ y ago13:20

13:20

Infelizmente, nao tenho conhecimento suficiente para me aprofundar numa discussão feminista com os ouvintes, mas ainda assim, quis trazer esta decisão do BGH publicada ONTEM, que muito tem a ver com o mes da mulher. Espero que gostem, apesar da falta de feminismo da apresentadora...

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04 - Armazenamento E Divulgacao De Dados Pessoais Na Internet 8:35

6+ y ago8:35

8:35

Podcast - Última Instância04 - Armazenamento E Divulgacao De Dados Pessoais Na Internet

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03 - Acidente Na Neve 11:10

6+ y ago11:10

11:10

Podcast - Última Instância03 - Acidente Na Neve

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02 - Pesquisa De Marcas Em Site De Vendas Na Internet 11:20

6+ y ago11:20

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Podcast - Última Instância02 - Pesquisa De Marcas Em Site De Vendas Na Internet

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01 - Piloto - A Organização Judiciária Alemã 10:37

6+ y ago10:37

10:37

Este é o primeiro episódio deste Podcast que vai te apresentar decisões interessantes de uma outra jurisdição! Conto aqui um pouco da minha história e do motivo que me fez começar este Podcast. Neste episódio vou te explicar como funciona a organização do judiciário alemão, para que você possa compreender todos os próximos episódios e comparar esta…

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