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O MP no Rádio trata nesta semana dos crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação, tema bastante popular e que não raro, na atualidade, invade as redes sociais. O convidado é o promotor de Justiça Heric Stilben, do Ministério Público do Paraná, que durante a entrevista aponta os principais crimes desse tipo (ilustrando com exemplos), fala das punições cabíveis e de como a vítima desses ilícitos pode buscar a responsabilização dos autores da ofensa.
 
A cada episódio, o Direito é debatido a partir das principais decisões jurídicas tomadas por tribunais de todo o país e Cortes Internacionais, as ações extrajudiciais e o debate sobre a legislação e o novos projetos de lei, são comentados sob a ótica do Ministério Público. Julgados e Comentados é produzido pelo Ministério Público do Paraná e apresentado pelo promotor de Justiça Eduardo Cambi. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br Facebook: Ministério Público do Paraná Twitt ...
 
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Nesta semana, por ocasião do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o MP no Rádio trata dos direitos dessa parcela da população. As convidadas são Martinha Claret Dutra, que participou da criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) e integrou os Conselhos Nacional e Estadual da Pesso…
 
Nesta edição, o MP no Rádio fala sobre o Setembro Amarelo, uma iniciativa do Centro de Valorização da Vida, da Associação Brasileira de Psiquiatria e do Conselho Federal de Medicina voltada a promover uma discussão ampla na sociedade para a prevenção do suicídio. A campanha deste ano tem como tema “Agir salva vidas”. A entrevistada é a psicóloga Pa…
 
O MP no Rádio trata nesta semana dos crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação, tema bastante popular e que não raro, na atualidade, invade as redes sociais. O convidado é o promotor de Justiça Heric Stilben, do Ministério Público do Paraná, que durante a entrevista aponta os principais crimes desse tipo (ilustrando com exemplo…
 
No episódio de hoje conversamos com Ana Lara Camargo de Castro, promotora de Justiça do MPMS, professora de Direito e membro auxiliar do CNMP, com mestrado em Direito Criminal pela Universidade Estadual de Nova Iorque e uma das autoras do livro Stalking e Cyberstalking. Abordamos os conceitos de stalking e cyberstalking, em seus aspectos psicossoci…
 
No episódio de hoje conversamos com Marcelo Goulart, promotor de Justiça aposentado do MPSP, sobre a atuação do Ministério Público na tutela dos interesses sociais. Abordamos a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos transindividuais e individuais homogêneos. O convidado explica a forma como o MP se inse…
 
O MP no Rádio destaca nesta semana uma unidade do Ministério Público especializada em questões como racismo, xenofobia, preconceito religioso e violências contra o público LGBTI+, entre outros temas: a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. Instalada em Curitiba no início deste ano, a Promotoria já soma quase 50 denúncias criminais ajuizadas, a…
 
O MP no Rádio desta semana destaca o e-Prevenção, programa dirigido a gestores de órgãos públicos para promover ações de prevenção à corrupção na administração pública. O trabalho é coordenado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) – vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – e executado pelas…
 
No episódio de hoje conversamos com Luciano Taques Ghignone, promotor de Justiça do MPBA, sobre a jurisprudência do STJ referente aos crimes licitatórios, sob uma perspectiva da análise econômica do direito. Abordamos duas teses presentes na publicação periódica do STJ, Jurisprudência em Teses, que tratam dos artigos 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993. O…
 
Nesta semana, marcada pelo Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado em 19 de agosto, o MP no Rádio fala sobre os direitos e desafios enfrentados por essa parcela da população. Segundo dados do governo estadual, o Paraná tem quase 9 mil pessoas em situação de rua, sendo perto de 2.700 em Curitiba – em todo o país, conforme núm…
 
O MP no Rádio fala nesta edição sobre violência contra idosos, problema que, segundo dados do governo federal, foi agravado com a pandemia. Em 2020, o Disque 100, canal que atende denúncias desse tipo, registrou cerca de 25 mil notificações de violência contra pessoas idosas – no mesmo período de 2019, foram computadas perto de 16 mil. Nesse ano, o…
 
No episódio de hoje conversamos com Douglas Fischer, procurador da República do MPF e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal, sobre a Corte Interamericana e a atuação do Ministério Público. Abordamos a noção de devido processo convencional ou de justo processo penal à luz das garantias processuais contidas na Convenção Interamericana…
 
O MP no Rádio desta semana tem como tema o trabalho infantil, a propósito da recente conquista da skatista brasileira Rayssa Leal, de 13 anos, nas Olimpíadas de Tóquio. Ganhando a medalha de prata em sua categoria, a “Fadinha” se tornou a mais jovem medalhista olímpica pelo país, mas também desencadeou nas redes sociais uma polêmica sobre o trabalh…
 
Em 2021, o processo eleitoral brasileiro completa 25 anos de informatização, com a utilização das urnas eletrônicas, sendo referência para diversos países em segurança e velocidade na aferição de votos. Apesar disso, alguns agentes públicos têm retomado a discussão pela volta do voto impresso – há inclusive uma comissão especial no Congresso Nacion…
 
No episódio de hoje conversamos com Paulo Iotti, professor de direito e advogado, integrante da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP e Diretor-Presidente do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, sobre o reconhecimento da união homoafetiva. Abordamos o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sex…
 
Na semana marcada pelo Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, instituído por lei, em memória da morte violenta da advogada Tatiane Spitzner, ocorrida em 22 de julho de 2018, na cidade de Guarapuava, o MP no Rádio trata desse problema que, infelizmente, segue presente nas manchetes dos noticiários e no cotidiano de muitas mulheres. A entrevistada é…
 
O MP no Rádio trata nesta edição de um expediente muito utilizado nos órgãos públicos para a compra de produtos e serviços, mas que nem sempre é conhecido da população: a licitação. Afinal, o que é e para que serve esse tipo de procedimento? Para tratar do tema, o programa recebe a promotora de Justiça Danielle Gonçalves Thomé, do Ministério Públic…
 
No episódio de hoje conversamos com Thimotie Aragon Heemann, promotor de Justiça do MPPR, sobre o Direito Antidiscriminatório e a proteção de grupos vulneráveis. Abordamos o conceito de direito antidiscriminatório e a sua relação com o Ministério Público na atuação de proteção dos grupos mais vulneráveis. O convidado explica sobre a teoria do impac…
 
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) completa neste mês uma década de criação – a Lei Federal 12.435, que instituiu o serviço, foi publicada em 6 de julho de 2011, há exatos dez anos. Para marcar a data, o MP no Rádio recebe nesta edição uma das maiores autoridades do país sobre o funcionamento do Suas, a professora e pesquisadora Berenice …
 
O MP no Rádio trata nesta edição de um expediente jurídico muito importante, mas não muito conhecido da população: a ação popular. Afinal, o que é esse tipo de medida e para que ela serve? Qualquer pessoa pode entrar na Justiça com esse tipo de processo? A entrevistada é a promotora de Justiça Lucimara Rocha Ernlund, do Ministério Público do Paraná…
 
No episódio de hoje conversamos com Alessandra Devulsky, professora de Direito da Universidade do Quebec, no Canadá, e diretora-jurídica do Instituto Luiz Gama, sobre o colorismo e as expressões estruturais do racismo no Sistema de Justiça. Abordamos o conceito de colorismo, como aquele que faz distinção entre os tons de pele negra na incidência do…
 
Como parte da programação do “Junho Paraná sem Drogas”, mobilização coordenada pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Conesd) e pelo Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas, o MP no Rádio entrevista nesta edição o promotor de Justiça Guilherme de Barros Perini. Ele coordena o Projeto Semear, ação estratégica do Ministério Públ…
 
Nesta terça-feira, 15 de junho, o Ministério Público do Paraná completa 130 anos: foi constituído oficialmente a partir de decreto expedido nessa data, em 1891, pelo então “presidente do Estado”, cargo equivalente hoje a governador, Generoso Marques dos Santos. Para falar do trabalho do MPPR e de como mudou o perfil da instituição ao logo desses an…
 
No episódio de hoje conversamos com Fabio Guaragni, procurador de Justiça do MPPR, sobre o tema da condenação do Brasil frente a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), agora sob a perspectiva do Direito Penal. Abordamos a recente condenação do Estado brasileiro no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Artifício de Santo Antônio de Jesus …
 
O MP no Rádio trata nesta edição de crimes praticados por prefeitos, com destaque para uma unidade do Ministério Público do Paraná que tem atribuição específica nessa matéria. A entrevistada é a promotora de Justiça Symara Motter, que atua nesse grupo. Durante a conversa, ela fala sobre a necessidade de um núcleo especializado para atuar nessa paut…
 
No dia 5 de junho, sábado, é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Para marcar a data, o MP no Rádio traz uma entrevista sobre uma unidade do Ministério Público do Paraná que tem atribuição específica nessa matéria: o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, o Gaema. O convidado é o procurador Alberto Vellozo Mach…
 
Neste episódio conversamos com Clara Roman Borges, professora de Direito da UFPR sobre o tema “A tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio”. Abordarmos a importante decisão liminar do Min. Dias Toffoli, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779, em fevereiro de 2021, que determina a inconstitucionalidade do…
 
O MP no Rádio desta semana aborda o retorno às aulas presenciais nas escolas paranaenses, iniciado nas últimas semanas, ainda dentro do contexto da pandemia de coronavírus. A entrevistada é a promotora de Justiça Beatriz Spindler de Oliveira Leite, que integra a equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolesc…
 
Hoje, 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Para falar sobre esse tema, com destaque para os canais que devem ser acionados sempre que haja qualquer suspeita relacionada a esse tipo de violência, o MP no Rádio recebe a promotora de Justiça Josilaine Aletéia de Andrade César, do Ministério…
 
No episódio de hoje conversamos com Rafael Machado Moura, promotor de Justiça do MPPR e integrante do CAOP de Direitos Humanos, sobre o tema do constitucionalismo multinível e a atuação do MP na defesa dos direitos humanos. Abordamos o constitucionalismo multinível no âmbito da América Latina, a partir do caso Empregados da Fábrica de Fogos de Arti…
 
O MP no Rádio desta semana trata da Lei Federal 8.429, de junho de 1992, mais conhecida como Lei de Improbidade, uma das mais utilizadas por representantes do Ministério Público para coibir a ação de ocupantes de cargos públicos que cometem ilícitos na gestão pública. Na pauta da entrevista, mais especificamente, está um projeto de lei que voltou à…
 
O MP no Rádio destaca nesta edição o trabalho de uma unidade do Ministério Público que tem atuação específica na área tributária: o Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, ou simplesmente Gaesf. O entrevistado é o promotor de Justiça Cláudio Franco Félix, do Min…
 
Neste episódio conversamos com Affonso Ghizzo Neto, promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, sobre o estado democrático de direito e a defesa da moralidade administrativa. Durante a conversa, o convidado explica a cultura da sociedade brasileira e sua relação com as práticas de corrupção. Como essa relação influenciou a formação…
 
O MP no Rádio trata nesta edição da violência doméstica contra crianças e adolescentes, a partir do seguinte aspecto: a responsabilidade de terceiros em denunciar esses casos. Afinal, uma pessoa que sabe que uma criança está sendo vítima de agressões em casa é obrigada a denunciar? Quando não faz isso, pode ser considerada cúmplice? A entrevistada …
 
Uma das atribuições do Ministério Público que não é muito conhecida da população é a de fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, como decretos e leis municipais e estaduais. O trabalho consiste em fiscalizar e garantir que essas novas normas não contrariem as disposições constitucionais, ou seja, que não legislem em sentido contrári…
 
Neste episódio contamos com a participação de Fabiana Figueiredo Felício dos Santos, advogada, professora de Direito e autora do livro “Lei de Segurança Nacional: de Vargas a Temer, uma necessária releitura”. Abordamos a criminalização da liberdade de expressão e a aplicação da Lei de Segurança Nacional. Conversamos sobre as origens da referida Lei…
 
O MP no Rádio desta semana trata da gestão do dinheiro público destinado ao combate à pandemia de coronavírus pelas prefeituras e sobre o trabalho de fiscalização do uso desses valores pelo Ministério Público do Paraná e pela própria população, a partir do Painel Covid-19, ferramenta do MPPR que permite acompanhar gastos e licitações. O entrevistad…
 
O MP no Rádio trata na edição desta semana de um tema muito importante e que tem relação direta com a vida de todos que, direta ou indiretamente, mantêm relações com os órgãos públicos: a ética no serviço público. O que é a ética no serviço público e por que isso é importante para toda a população? O entrevistado é o promotor de Justiça Leandro Gar…
 
Neste episódio conversamos com Walter Rothenburg, Procurador Regional da República do MPF e professor da Instituição Toledo de Ensino, sobre a atuação do Ministério Público na promoção dos direitos sociais e na efetivação de políticas públicas, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Abordamos o Agravo de Instrumento 639337/201…
 
A edição desta semana do MP no Rádio trata de pensão alimentícia, com destaque para o contexto do coronavírus – afinal, a queda de renda geral causada pela pandemia pode justificar uma redução nos valores das pensões? E o que acontece quando quem tem que pagar a pensão fica sem emprego? Quem responde a essas e outras perguntas é o promotor de Justi…
 
Na semana em que se comemora o Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, o MP no Rádio trata de um novo trabalho do Ministério Público do Paraná na área ambiental: o projeto Água para o Futuro, relacionado diretamente à questão do abastecimento hídrico das cidades. O entrevistado é o coordenador da iniciativa, promotor de Justiça Alexandre Gai…
 
Neste episódio conversamos com Gabriela Manssur, Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, membro colaboradora da Ouvidoria Nacional do Ministério Público e idealizadora do Instituto Justiça de Saia - o qual confere apoio aos direitos da mulher e combate à violência de gênero - sobre o tema da promoção da equidade de gênero e raça no…
 
O MP no Rádio trata hoje de uma unidade do Ministério Público que tem atuação específica na defesa do patrimônio público: o Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, ou simplesmente Gepatria. O entrevistado é o promotor de Justiça Claudio Franco Félix, do Ministério Público do Paraná.…
 
Na semana marcada pelo Dia da Mulher, celebrado em 8 de março, o MP no Rádio trata de uma modalidade penal que infelizmente é pauta constante dos noticiários: o feminicídio. Para falar desse tema, o programa recebe a promotora de justiça Ticiane Louise Santana Pereira, do Ministério Público do Paraná, que atua no Tribunal do Júri e é especializada …
 
Neste episódio conversamos com Melina Fachin, advogada, jurista e professora de Direito da UFPR, sobre o alcance da imunidade parlamentar e seus possíveis efeitos como gerador de impunidade. Abordamos o caso Márcia Barbosa de Souza x Brasil, em julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, 23 anos depois de ocorrido o crime. O caso em que…
 
O MP no Rádio trata nesta edição de compliance, termo em inglês empregado para uma proposta de gestão que começa a ser utilizada em muitas empresas no Brasil, voltada ao controle de procedimentos para otimização de resultados e prevenção de ilegalidades e atos de corrupção, especialmente em grandes corporações. O convidado para falar dessa ferramen…
 
O MP no Rádio trata nesta semana dos crimes contra o patrimônio, como furto e roubo. O convidado do programa é o promotor de Justiça Juliano Marcondes Paganini, do Ministério Público do Paraná, que explica o que são os crimes patrimoniais, aponta tipos específicos desses delitos e fala da atuação do MP para coibir essa prática. Segundo o Relatório …
 
Neste episódio conversamos com Caroline Chiamulera, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, sobre a obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A convidada explica como funciona a sistemática de oferta de serviços de saúde e dispensação de medicamentos pelo SUS. Abordamos a deci…
 
Há 20 anos:)chmod777, em fevereiro de 2001, uma megarrebelião promovida simultaneamente em diversas penitenciárias brasileiras apresentou ao país uma nova variante do crime organizado: a das facções que agem a partir dos presídios, com força e influência para além dos muros das unidades prisionais. Para falar sobre esses grupos criminosos, o MP no …
 
Nesta terça-feira, 9 de fevereiro, Dia da Internet Segura, o MP no Rádio trata da exposição da imagem de crianças e adolescentes na internet, muitas vezes até em situações engraçadas, publicadas pelos próprios pais. Afinal, qual o limite para a exibição de imagens de crianças e adolescentes? Como proteger esse público, inclusive de riscos à exposiç…
 
Neste episódio conversamos com Joyceane Bezerra de Menezes, jurista e professora de Direito da Universidade de Fortaleza; e Erica Rogar, Promotora de Justiça do MPRJ, sobre a possibilidade de aplicação das medidas de curatela e tomada de decisão apoiada de pessoas com deficiência. Abordamos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Le…
 
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