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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus a um homem e uma mulher que teriam cometido crimes de estelionato contra idosos e estão foragidos.Eles foram condenados a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de …
 
No dia 17 de agosto, será realizado o Seminário Judiciário e Mercado Imobiliário: Um diálogo necessário sobre vícios construtivos. O evento contará com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e de outros seis ministros do tribunal: Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso San…
 
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, mandou notificar o Ministério da Saúde para que preste informações sobre a situação da distribuição de vacinas contra a Covid-19, antes de decidir sobre o mandado de segurança em que o governo do Distrito Federal pede o envio de 292 mil e 55 doses …
 
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu liminar em habeas corpus que pedia a libertação de um homem preso preventivamente dois dias após o assalto cometido contra uma agência do Banco do Brasil em Criciúma, em Santa Catarina, em 1º de dezembro de 2020.O assalto foi amplamente d…
 
A Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça por não comparecer a uma audiência de conciliação. A Turma considerou que como a empresa foi representada por advogado com poderes para transigir, a penalidade não poderia ter sido aplicada. De …
 
STJ fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecidoA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, com o Tema 1.057, quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do seg…
 
Nesta sexta-feira (23), será realizado o Seminário Em Busca de Paz, que contará com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. O encontro, promovido pela Academia Brasileira de Meios Adequados à Solução de Conflitos (ABMASC), será gratuito e em formato totalmente online, com transmissão em tempo real pelo …
 
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus a um empresário investigado na Operação Black Flag, deflagrada em maio pela Polícia Federal. A operação investigou um grupo suspeito de praticar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional que teriam c…
 
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o médico-cirurgião, ainda que seja o chefe da equipe, não pode ser responsabilizado solidariamente por erro cometido exclusivamente pelo anestesista.Em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada apenas contra o cirurgião, a família de uma paciente de 24 anos narrou que ela…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 923.041 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada desde 16 de março do ano passado, com o objetivo de evitar a disseminação da Covid-19.Do total, entre o início do regime de trabalho a distância e o último dia 18 de julho, o STJ proferiu 704.675 decisões terminativas e 21…
 
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em…
 
Na Ação civil pública por improbidade administrativa, o político foi acusado de desrespeitar a regra do concurso público. Isso porque, embora os cargos efetivos de procurador jurídico do município permanecessem vagos, a função era exercida por pessoas nomeadas em comissão. A sentença determinou a exoneração dos servidores e proibiu novas nomeações,…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão judicial que obrigava a TV Record a fornecer os dados dos editores do programa jornalístico Cidade Alerta para que fossem ouvidos em inquérito sobre suposto crime de calúnia.No curso do inquérito, aberto para apurar possível ocorrência de calúnia em…
 
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial e decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Assim, o colegiado confirmou acórdã…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminar em habeas corpus no qual uma mulher pretendia obter o regime de prisão domiciliar. Ela é acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ser mentora de organização criminosa que fazia saques fraudulentos do PIS e do abono salarial, benefícios pagos pel…
 
Presidente do STJ indefere habeas corpus em favor do DJ IvisO presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus que pedia a libertação de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis. Ele foi preso no último dia 14, com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais aparece a…
 
O técnico de enfermagem foi condenado a quase cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por torturar um idoso dentro da clínica onde trabalhava, na cidade de Araras em São Paulo. No pedido de habeas corpus, a defesa solicitou que a pena fosse fixada no mínimo legal, com a mudança para o regime aberto, ou que fosse concedida a suspensão condicio…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo Município de Cabedelo (PB) para permitir a continuidade de um concurso promovido para a contratação de médicos no serviço público municipal.O Sindicato dos Médicos da Paraíba ingressou com ação questionando o valor d…
 
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Com esse entendimento, o colegiado denegou habeas corpus impetrado por um pai contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o Estado do Rio de Janeiro a aplicar 183 milhões e 500 mil reais em programas e ações de saúde, para reparar o dano causado pela não alocação do valor mínimo de recursos previsto na Constituição, para essa área em 2005. O colegiado também condenou a União a só repassar verbas do Fundo de Part…
 
Estão abertas as inscrições para o seminário Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral. O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado nos dias 19 e 20 de agosto, das 9h às 18h, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no You…
 
A partir do dia 2 de agosto, estarão abertas as inscrições para o novo ciclo de capacitação do curso: “Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”. No âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância, essa ação integra o projeto “Justiça começa na infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção do desenvolviment…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a expedição de um precatório contra o Município de São Luís relativo a dívida com uma construtora. O valor do precatório é de R$ 4,4 milhões.O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) permitiu a expedição do precatório milionário em favor da empresa. Mas, ao defe…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu o relatório do grupo de trabalho criado com o objetivo de elaborar estudos e propostas para a formulação de políticas institucionais sobre igualdade racial. Para o aperfeiçoamento das ações afirmativas da corte, o documento elenca 14 iniciativas já aprovadas pelo…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição q…
 
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriorment…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde, a ANS, como de fornecim…
 
O Superior Tribunal de Justiça determinou o processamento de uma ação de adoção personalíssima proposta por casal que alegou ser parente da criança, pois os dois seriam tios por afinidade da mãe biológica dela. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial do casal. Na ação de adoção personalíssima, o casal contou que, logo após o nas…
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), uma controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.Até a fixação do prece…
 
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Essa técnica está prevista no artigo 356 do Código de Processo Civil de 2015.Um motociclista ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra uma empresa de ônibu…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará uma sessão extraordinária no dia 5 de agosto, quinta-feira, com início previsto para as 14h. O colegiado vai analisar processos de pauta remanescente da sessão extraordinária do dia 29 de junho.A sessão será realizada por videoconferência e poderá ser acompanhada pelo canal do tribunal no Yo…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminar em habeas corpus ao prefeito de Itapissuma (PE), José Bezerra Tenório Filho (PSD). O político pretendia retomar o exercício do cargo.Ele foi afastado na última semana de junho, na segunda fase da Operação Dragão do Mar, deflagrada para investigar supost…
 
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, convocou para 9 de agosto, às duas horas da tarde, sessão do Pleno para definir o formato da sessão de votação de candidatos a ministro, que constarão das listas que serão submetidas ao presidente da república para preenchimento das vagas abertas em decorrência da aposentadori…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão da justiça de Goiás que reconheceu, em março, a legalidade de uma greve feita pelos servidores públicos de Santo Antônio do Descoberto (GO). Após a redução do vencimento base em janeiro deste ano, fruto de uma mudança no plano de carreira dos servid…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu decisão judicial que declarou nulo um contrato entre o Município de São Paulo e a empresa Mobibrasil Transporte São Paulo para operar 52 linhas do transporte coletivo público de passageiros. O ministro atendeu a pedido de suspensão de liminar e de sentença ajui…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção.O caso analisado teve origem em ação de execução de título extrajudicial movida por uma indústria e distribuidora de petróleo contra um posto…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho. Os ministros consideraram pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte da …
 
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