Stjnoticias público
[search 0]
Mais
Download the App!
show episodes
 
Artwork

1
STJnoticias

STJnoticias

Unsubscribe
Unsubscribe
Diariamente+
 
Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
  continue reading
 
Loading …
show series
 
O Superior Tribunal de Justiça lançou uma ferramenta que conecta o público ao seu acervo histórico: o Tour Virtual das Exposições Permanentes. A novidade permite uma experiência imersiva, com visão 360 graus, no Espaço STJ Memória.O tour online abrange as duas exposições permanentes da corte. A primeira apresenta os 40 anos do extinto Tribunal Fede…
  continue reading
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, não afastou a caracterização de condutas ímprobas quando descritas na Lei das Eleições. Essas condutas, que buscam garantir igualdade entre candidatos, continuam sendo consideradas atos de improbidade administrativa. Ess…
  continue reading
 
Magistrados, juristas e especialistas debateram propostas de enunciados apresentadas na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O encontro foi aberto pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, que destacou a relevância das discussões. …
  continue reading
 
O portal do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou link para acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. O documento pode ser acessado na parte superior das páginas, na aba "Leis e Normas".Lançado em novembro deste ano e de aplicação obrigatória no Poder Judiciário brasileiro, o prot…
  continue reading
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um preso pode ter a pena reduzida por meio da remição de pena se conseguir aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, mesmo que já tenha concluído o ensino superior antes de começar a cumprir a pena. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou um recurso do Ministério Público de Mato Gros…
  continue reading
 
Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de Atuação do Ministro Marco Buzzi na Corte da Cidadania. É como foi intitulado o livro que relembra a trajetória do magistrado catarinense, em mais de mil páginas com jurisprudências relevantes e o impacto da atuação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no cenário jurídico nacional. O magistrado f…
  continue reading
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o motorista que leva um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, mas não o apresenta aos agentes de trânsito, não comete o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. O caso analisado teve origem quando policiais abordaram um motorista, que…
  continue reading
 
O Superior Tribunal de Justiça recebeu o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2024. O resultado foi anunciado pelo Conselho Nacional de Justiça durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Campo Grande. A cerimônia contou com a presença do presidente da corte, ministro Herman Benjamin.Criado em 2019, em substituição ao anti…
  continue reading
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que assinaturas eletrônicas certificadas por empresas privadas, mesmo sem credenciamento na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, são válidas. O caso analisado envolveu uma ação de busca e apreensão de um veículo usado como garantia de um empréstimo, em que o contrato foi assinado dig…
  continue reading
 
A Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ) está com inscrições abertas até o dia 19 de dezembro para o quadro de pareceristas. O objetivo é aumentar o número de avaliadores dos artigos recebidos para a revista, diante do aumento da periodicidade da obra, que passará a ser trimestral.De acordo com o edital de inscriçã…
  continue reading
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, suspendeu a liminar que paralisava a obra de construção de um viaduto na Estrada Parque Indústrias Gráficas, a EPIG, em Brasília. Esse viaduto deve eliminar um cruzamento entre os setores Sudoeste e Octogonal. A decisão vale até o fim do processo de uma ação civil pública em tr…
  continue reading
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível cobrar custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos devido à desistência da penhora de um imóvel na ação principal. A decisão foi tomada porque a parte que deveria pagar as custas nem chegou a ser citada, e a parte que apresentou os embargos teve o patrimôn…
  continue reading
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o bem de família voluntário, previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil, pode coexistir com o bem de família legal, estabelecido na Lei 8.009/1990. O caso analisado trata de uma execução fiscal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia contra uma empresa e …
  continue reading
 
A Primeira Turma do STJ decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não é considerado faturamento ou receita bruta. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu o direito de uma empresa de não incluir esse valor nas bases de cálculo e…
  continue reading
 
O livro Direito Federal Interpretado: Estudos em Homenagem ao Ministro Humberto Martins será lançado em 10 de dezembro, das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural STJ, localizada no mezanino do Edifício dos Plenários. A obra conta com apresentação de Roberto Rosas e prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.Coordenado por Otávio Luiz …
  continue reading
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a técnica do julgamento estendido deve ser usada quando há provimento parcial de um agravo de instrumento contra uma decisão da primeira fase de uma ação de exigir contas. O caso analisado envolvia uma mãe que deveria prestar contas sobre a administração do patrimônio do filho menor. O Tr…
  continue reading
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar o pagamento dos outros credores em recuperação judicial para receber o que lhe é devido. No caso analisado, uma empresa em recuperação devia um crédito relacionado a um adiantamento de contrato de câmbio. O credor pediu a…
  continue reading
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em um caso em que uma plataforma de comércio eletrônico cumpriu rapidamente uma ordem da Justiça e forneceu dados de usuários supostamente infratores, cada parte deve pagar as próprias despesas processuais. O autor da ação queria que a plataforma excluísse um anúncio e fornecesse os dado…
  continue reading
 
No dia 3 de dezembro, das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, haverá o lançamento do livro Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de atuação do ministro Marco Buzzi na Corte da Cidadania. O Espaço Cultural fica na sede do tribunal, no mezanino do Edifício dos Plenários.A obra conta com 116 coautores, entre os quais se d…
  continue reading
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de ações para aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, não se pode interpor recurso especial para questionar a decisão das instâncias inferiores sobre a incapacidade do autor para trabalhar. Essa decisão vale tanto para reconhecer a incapacidade quanto pa…
  continue reading
 
Celebridades sendo utilizadas para fazer propagandas de jogos que prometem pagar muito dinheiro, pedidos de transferência com voz e rosto de pessoas conhecidas e vídeos que podem até parecer verdade, mas não são. Tudo isso pode ser feito a partir de uma foto ou um trecho de áudio, conteúdo facilmente achado nas redes sociais de qualquer pessoa. É a…
  continue reading
 
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça lançou o livro Com razão a acusação, com razão a defesa, da ministra Daniela Teixeira. Estiveram presentes no lançamento o presidente e vice-presidente do STJ, ministros da corte; o vice-presidente da república – Geraldo Alckmin; o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; além de outras a…
  continue reading
 
Com o objetivo de estreitar relações e aumentar a troca de experiências e práticas jurídicas com diversos países, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou a terceira edição do projeto STJ internacional. Embaixadores e representantes de 26 países da Europa e da América do Norte se reuniram com ministros do Tribunal da Cidadania e o presidente d…
  continue reading
 
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liberdade provisória ao humorista e influenciador Dilson Alves da Silva Neto, conhecido como Nego Di.O artista teve a prisão preventiva decretada em julho, em ação que apura crimes de estelionato. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) apontou que, seg…
  continue reading
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a Justiça brasileira ter efeitos em outros países ao ordenar a remoção de conteúdos ofensivos da internet. A decisão foi baseada na ideia de que a internet é global e transfronteiriça, então a ordem para tornar um conteúdo indisponível pode se estender além das fronteiras do Br…
  continue reading
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intenção de fazer brincadeira em apresentações de stand-up comedy impede que a ação seja considerada um crime de discriminação, conforme o artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O colegiado concluiu que, em shows de comédia, a intenção do comediante é geralmente divertir e não d…
  continue reading
 
Após quase três anos de disputas judiciais, o Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília chegaram a um acordo no Superior Tribunal de Justiça para resolver uma questão sobre pagamento de impostos e imunidade tributária. O ministro Paulo Sérgio Domingues homologou o acordo e elogiou o diálogo entre as partes, que permitiu encerrar o proc…
  continue reading
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária é válido, mesmo com uma prenotação anterior em nome de um banco. A situação começou quando uma incorporadora vendeu terrenos para a imobiliária em 2011, mas antes disso, já tinha transferido parte desses terrenos ao banco, como …
  continue reading
 
Em nova entrevista, o programa Entender Direito traz como convidados a juíza do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Rafaela Mattioli Somma e o procurador regional da República Sérgio Cruz Arenhart. Em conversa conduzida pela jornalista Fátima Uchôa, são abordados os mais diversos pontos sobre a produção de provas no processo civil.Entre outros pon…
  continue reading
 
Nos dias 4 e 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar o I Simpósio Internacional pela Equidade Racial: Brasil, Estados Unidos e África do Sul. O evento, que será no auditório externo do tribunal, é organizado em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Conselho da Justiça Federal …
  continue reading
 
A partir desta quinta-feira (28), a publicação dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será migrada para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A data corresponde ao dia de disponibilização dos atos no diário.A última publicação de atos judiciais do STJ no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do tribunal será nesta quarta-fe…
  continue reading
 
A primeira Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais reuniu cerca de 300 pessoas durante dois dias de evento, para debater diversos aspectos a respeito do desenvolvimento sustentável e da proteção do meio ambiente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi um dos apoiadores do evento e o presidente do tribunal, ministro Herm…
  continue reading
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prêmio de loteria de R$ 28,7 milhões ganho pela viúva, quando o marido ainda estava vivo, deve ser considerado patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança. Isso ocorre mesmo com o casamento tendo sido realizado sob o regime de separação obrigatória de bens, devido à idade …
  continue reading
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que dois Recursos Especiais, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, serão julgados sob o rito dos repetitivos. A questão principal é definir se, na ausência de uma lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser usado para reconhecer a prescrição intercorrente em pro…
  continue reading
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, prevista pela Lei 14.334/2022, não inclui os valores em contas bancárias.O caso analisado chegou ao STJ em recurso do hospital filantrópico de Florianópolis, após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina…
  continue reading
 
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Pedro Henrique Martins sobre as controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o redator destaca que uma d…
  continue reading
 
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Antonio do Passo Cabral, que fez um paralelo entre as cortes supremas da Alemanha e do Brasil. Uma análise do papel do recurso especial no Brasil e na Alemanha, bem como dos filtros de admissibilidade adotados em cad…
  continue reading
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares.A Súmula 674 diz que a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.Já a Súmula 675 dispõe que é legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de s…
  continue reading
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não é permitido acumular a pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra com outras verbas públicas, como a pensão do INSS. A decisão se aplica também aos herdeiros do ex-combatente. No caso analisado, uma filha de ex-combatente queria acumular a pensão recebida após a morte do pai…
  continue reading
 
Loading …

Guia rápido de referências