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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
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O programa da Coordenadoria de TV e Rádio do STJ convida você a conhecer a história de uma pioneira em espaço de poder com mais de duzentos anos de existência. Até hoje nenhuma outra mulher alcançou o cargo que ela ocupa. As jornalistas Fátima Uchôa, Samanta Peçanha e Katia Gomes conversaram com a ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabe…
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O Superior Tribunal de Justiça recebeu pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão, preso pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.A inicial, apresentada pelo PSOL, pede não …
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome para formar um nome composto.No caso analisado, um homem defendeu a legalidade da mudança do prenome sem necessidade de justificativa, pois o pedido foi realizado no primeiro ano depois de atingida a …
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O Superior Tribunal de Justiça informa que o prazo final para envio de sustentação oral nas sessões virtuais das turmas julgadoras de 2 a 8 de abril e da Corte Especial de 3 a 9 de abril foi alterado para 1º de abril. A mudança se deve à indisponibilidade do Sistema Justiça prevista para ocorrer entre 23 e 31 de março.Os sistemas informatizados int…
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O Centro de Formação e Gestão Judiciária do Superior Tribunal de Justiça está com inscrições abertas para novos cursos gratuitos, oferecidos no âmbito do programa Conexão Cidadã. Os cursos são on-line, no formato autoinstrucional, que permite a cada um estudar no seu ritmo, de qualquer lugar com acesso à internet.A página do Conexão Cidadã traz a l…
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A ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa divulgou o quadro provisório de habilitados para participar da audiência pública que vai discutir a utilização de substratos da Cannabis sativa cultivada em solo nacional para a produção de medicamentos.A audiência acontecerá no dia 25 de abril, a partir das 10h. O assunto é objeto de u…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Três Editorial, empresa responsável pela publicação da revista IstoÉ, vai ter que indenizar em R$ 150 mil o atual vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, por associá-lo, em reportagem de 2013, a um suposto esquema de desvio de dinheiro público em contratos do Metrô e da Companhia…
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o juízo, em decisão motivada, entender que existem indícios de que a pessoa tem condições…
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No dia 11 de abril, o Superior Tribunal de Justiça vai sediar o Fórum Internacional Cortes em Conexão. O evento é parte da celebração dos 35 anos da corte e vai reunir especialistas da comunidade jurídica internacional, como membros de tribunais superiores de diversos países e de organizações que realizam parcerias com o tribunal.A programação terá…
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é o colegiado da Terceira Seção, especializada em direito penal, que deve julgar recurso especial interposto por um jornal condenado a publicar resposta em favor de uma pessoa que teria sido ofendida em um editorial.A ação ajuizada contra a empresa jornalística apontou a suposta ocorrênci…
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, negou pedido do empresário Hugo Alves Pimenta para suspender a execução provisória da pena de 27 anos de prisão por participação, com outros acusados, na Chacina de Unaí. No episódio, em 2004, três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassi…
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Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ homologou a sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho à pena de nove anos de prisão por estupro. Para o colegiado, a sentença italiana cumpriu todos os requisitos legais para ser homologada no Brasil, além de concluir que a Lei de Migração possibilita que o brasileiro nato condenado no exteri…
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Por maioria de votos, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça validou sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho por estupro e determina imediato início da execução da pena no Brasil. O julgamento aconteceu nessa quarta-feira.Ao todo, doze ministros participaram da sessão de julgamento na Corte Especial. O resultado ficou em 9 a 2 …
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo em nível federal, possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos.O caso analisado foi um pedido de um ex-delegado da Polícia Federal que pedia a anulação de portaria que não admitiu o envio do recurso ao…
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O podcast STJ No Seu Dia desta semana já está no ar. O convidado é o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Rodrigo Lopes. O tema é a transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima e a jurisprudência do STJ sobre o assunto.No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo conta qu…
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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor de Universidade Federal do Paraná Luiz Guilherme Marinoni, sobre a repercussão geral, a relevância da questão federal e os diálogos necessários entre as cortes supremas. Marinoni considerou importante discutir a "zona de penumbra" entre o Superior Tribunal de …
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra acórdão da Sexta Turma que, em setembro do ano passado, manteve a anulação do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Com a admissão do recurso extraor…
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O acordo de cooperação firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais, em vigor desde junho do ano passado, deu origem a cerca de 10% dos temas repetitivos afetados pela Terceira Seção, em 2023. O instrumento também permitiu que o colegiado, responsável pelos julgados em matéria penal, recebesse uma quantidade e…
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Em programa inédito, o Entender Direito traz como tema os aspectos legais e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do concurso público. O professor e doutor em direito administrativo Fábio Lins e o advogado e presidente do Instituto de Estudos Aplicados à Seleção Pública, Renan Freitas, foram entrevistados pela jornalista…
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. No entendimento dos ministros, não há previsão legal para isso.O caso analisado foi um recurso da União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi…
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A partir desta terça-feira (19), os leitores do portal do Superior Tribunal de Justiça terão acesso a um resumo simplificado das notícias. Inicialmente, a versão resumida será apresentada apenas nas matérias sobre julgamentos, sejam eles colegiados ou individuais. O acesso ao resumo em linguagem simples será possível por meio de um ícone inserido l…
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O Superior Tribunal de Justiça recebeu do Ministério Público e dos Tribunais Regionais Federais as listas com os candidatos às vagas abertas decorrentes da aposentadoria das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães.Ao todo, são 41 nomes indicados pelo Ministério Público e 17 pelos seis TRFs.Ainda não há data marcada para a sessão do Pleno do STJ …
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível cassar a prisão contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir com as obrigações.No caso analisado, ao completar 18 anos, a filha promoveu a execução de alimentos contra o pai para receber as parcelas da p…
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O Superior Tribunal de Justiça publicou resolução que define um plano de contingência para situações em que houver indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais do tribunal, além de estabelecer protocolo emergencial para a análise de matérias urgentes.De acordo com a resolução, o plano deverá ser acionado pela presidência do STJ, po…
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife.O caso analisado teve origem em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. De acordo com o órgão ministerial, um clube criou aterro irregular nos arr…
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou entendimento de que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao estado.O caso analisado teve início em fevereiro de 2023, quando policiais, após denúncia anônima de tráfico de drogas em u…
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Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com o Tema 986, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que “devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Siste…
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Temas atuais julgados no Superior Tribunal de Justiça, estudos doutrinários e decisões estão compilados no livro Arbitragem & Seguro. A obra aborda pontos como os aspectos gerais da cláusula compromissória inserida em contratos de seguro e arbitragem e seguro garantia, envolvendo ou não a administração pública. Na obra Processo Civil e Seguro – Vol…
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Já está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Desta vez, o convidado é o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Pedro Henrique Martins, que conversou com o jornalista Thiago Gomide sobre a responsabilidade tributária na dissolução e sucessão empresarial.Pedro Henrique lembra que quando uma sociedade …
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de energia elétrica, nos casos em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretament…
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Os usuários externos credenciados no Superior Tribunal de Justiça já podem usar o Sistema Eletrônico de Informações para realizar o peticionamento intercorrente. O recurso tem por finalidade a inclusão de documentos relacionados a processos administrativos em tramitação.Para utilizar a funcionalidade, basta informar o número do processo e seguir os…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é a justiça estadual e não a justiça federal que deve analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social para ressarcimento de honorários periciais antecipados no âmbito de ação sobre benefício previdenciário, nos casos em que o processo de conhecimento …
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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina sobre a repercussão geral, a relevância da questão federal e os diálogos necessários entre as cortes supremas. Sérgio Kukina falou como alguém que atuou tanto no Ministério Público do Paraná quanto no STJ. "No…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante. Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas.O caso a…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos …
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submete à Corte Especial o julgamento do Tema Repetitivo 1.039, em que se discute o momento em que deve começar a contagem do prazo de prescrição dos pedidos de indenização contra a seguradora, nos contratos ativos ou extintos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.Ao afetar os …
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento do pagamento da multa e dos honorários de advogado. De acordo com os ministros, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao pagamento voluntário da dívida.No …
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