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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível estender ao transporte aéreo o benefício do passe livre concedido no transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficiente.No caso analisado, uma mulher pobre com deficiência ajuizou ação contra uma companhia aérea para que fosse reco…
 
As provas de um processo são analisadas por um juiz. Ele avalia e decide se o réu é ou não culpado. Os critérios para saber se as evidências de um crime, por exemplo, são suficientes para condenar ou inocentar uma pessoa recebem o nome de standards de prova. O tema foi abordado no livro "Prova sem Convicção - Standards de prova e devido processo", …
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre veículos agrícolas e o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.Na primeira tese, ficou definido que o infortúnio qualificado como acidente de trabalho também pode ser caracterizado como sinistro coberto pelo DPVAT, desde que estejam…
 
Separação de bens, escolha adequada do regime para cada caso, alteração de cláusulas patrimoniais e até contrato de namoro. Esses são alguns dos 17 artigos escritos, na maioria, por juristas mulheres, distribuídos nas 300 páginas do livro “Regimes de Separação de Bens”, o segundo da coleção “Direito de Família conforme a Interpretação do STJ”. A ob…
 
Em junho de 2022, 77,3% das famílias brasileiras acumulam dívidas com cartão de crédito, boletos, cheque especial, crédito consignado e outros. Dado é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Uma situação tão séria que tem impacto social para milhares de cidadãos e para todo sistema financeiro. E foi para debater esse…
 
A Associação dos Magistrados Brasileiros vai lançar o livro-reportagem “Diário de um Resgate”. A obra traz detalhes da maior operação internacional de acolhimento humanitário para salvar juízas afegãs marcadas para morrer pelo regime Talibã. As magistradas condenaram integrantes do grupo extremista à prisão e, com isso, colocaram a própria vida à p…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário.No caso analisado, duas empresas ajuizaram ação demarcatória com o objetivo de alterar os limites de um terreno, cujas divisas f…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o SBT não deve ser responsabilizado pela quebra de contrato do humorista e apresentador Danilo Gentili com a Band. O colegiado também não identificou indícios de prática de concorrência desleal ou de violação dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato.Danilo…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou pelo acusado ao atender o celular dele durante a abordagem. O caso aconteceu em rodovia de Vitória, no Espírito Santo, quando policiais rodoviários deram ordem de parada ao réu, mas nada de ilícit…
 
Faleceu nesta segunda-feira, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp.Gilson Langaro Dipp tomou posse no STJ em 29 de junho de 1998 e se aposentou em 25 de setembro de 2014. Nascido em 1º de outubro de 1944 em Passo Fundo (RS), formou-se em ciências jurídicas e sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1968 …
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para desconto na pena privativa de liberdade.Na primeira tese, o colegiado definiu que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer a liberdade do acusado, …
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos integrantes do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O documento foi assinado no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O pacto busca aumentar o índice de cargos da magistratura brasileira ocupados por pessoas negras em menor período de tempo, atendendo, assim, à legislação nacional…
 
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou os desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. O STJ vai agora marcar a sessão solene para a posse dos novos membros. Os decretos de nomeação foram publicados no Diário Oficial da União.As vagas a serem preenchidas decorr…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual o ex-deputado estadual de Sergipe José Valmir Monteiro pedia o trancamento da ação penal em que é acusado de peculato. A defesa alegou falta de justa causa para a ação, mas o colegiado entendeu que foram demonstrados elementos suficientes para justifi…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica.O caso analisado teve origem com ação ajuizada pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul para impugnar resoluções e outros atos do Conselho Federal de Fisioterapi…
 
O Superior Tribunal de Justiça promoveu uma roda de conversa para tratar sobre o racismo estrutural. O evento faz parte das comemorações do dia da consciência negra.A roda de debates foi promovida pela Assessoria de Gestão Sustentável, pela Secretaria de Comunicação Social e pelo Centro de Formação e Gestão Judiciária do STJ.Na abertura do evento, …
 
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça, Neblina Orrico, para um bate-papo sobre o racismo estrutural nas investigações criminais e a jurisprudência do STJ sobre o assunto. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Neblina detalha reportagem especial a respeito…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária.No caso analisado, um apartamento em construção foi adquirido por meio de alienação fiduciária. Além do atraso …
 
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Maria Thereza de Assis Moura, deferiu pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e restabeleceu o andamento de ação revisional da multa de 10 bilhões de reais pactuada em acordo de leniência entre a J&F Investimentos e o Ministério Público Federal.J&F celebrou acordo de leni…
 
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o lançamento do livro Relevância da Questão Federal no Recurso Especial. Desde o início da década passada se discutia no Congresso Nacional a necessidade de um filtro de admissibilidade do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste ano, com a aprovação da Emenda…
 
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ – Nugepnac, Marcelo Marchiori, para um bate-papo sobre o julgamento sob o rito dos repetitivos e a importância deles para uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz.Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e T…
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta de prévia propositura da ação de investigação de paternidade e do julgamento definitivo da questão não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança.No caso analisado, um homem propôs ação de reconhecimento de …
 
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, reconsiderou decisão na qual a presidência dispensou o Distrito Federal de atender exigências judiciais para o cumprimento da Lei Distrital 6.647/2020, que proibiu o uso de fogos de artifício emissores de ruídos de média e alta intensidade.O caso analisado teve origem após a …
 
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (22), a sabatina para os indicados às duas vagas em aberto para ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Messod Azulay neto e Paulo Sérgio Domingues tiveram os nomes aprovados pelos senadores para integrarem o STJ. Até o momento, Messoud atua como p…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes.No caso analisado, foi requerida a homologação judicial de uma partilha realizada extrajudicialmente, com a concordância de to…
 
No mais recente episódio, o Entender Direito traz à discussão o tema dosimetria da pena, procedimento no qual o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base nas próprias convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.A jornalista Fátima Uchôa conversou com o professor e defen…
 
No primeiro dia do 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou o bom desempenho da corte em 2022 no cumprimento das metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Durante o painel Panorama dos Tribunais Superiores, a ministra af…
 
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Ricardo Fioreze, afirmou que o controle do superendividamento depende da conjugação de várias estratégias, de diferentes naturezas: jurídica, pedagógica, psicológica e econômico-social. O secretário integra o grupo de trabalho que idealizo…
 
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai promover, no dia 29 de novembro, a partir das 18h30, o lançamento do livro Regimes de Separação de Bens.A obra é o volume dois da coleção Direito de família conforme interpretação do STJ e conta com prefácio da ministra Nancy Andrighi. A organização do livro ficou a cargo do desembargador do Tri…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento do processo administrativo no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou a siderúrgica Gerdau ao pagamento de multa por suposta formação de cartel. O colegiado decidiu, ainda, que o julgamento deverá ser reiniciado após a produção da prova pericial de natureza eco…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por causa da falta de colaboração de parentes de um falecido em investigação de paternidade pós morte, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA.No caso analisado, a ação de paternidade foi ajuizada por um homem com mais de 40 anos, após receber informações sobre quem s…
 
Como forma de prevenção ao contágio pela Covid-19 no ambiente interno da corte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (18) resolução (Resolução STJ/GP 27/2022) que recomenda o uso de máscara de proteção facial e outras medidas preventivas.A recomendação é válida para magistrados, servidores, prestadores de serviço, estagiá…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vão promover o seminário “Adoção e Acolhimento Familiar: Desafios”. O evento será nesta quarta-feira (23), das 9h às 12h30, na Sala de Reuniões Corporativas do STJ. E poderá ser acompanhado presencialmente pelos inscritos, ou virtualmente, pela plataforma Zoom.Para inscriçõ…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua que foi presa preventivamente após descumprir medida cautelar.O acusado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de dano qualificado, pois teria arremessado uma pedra na janela do edifício do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, …
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para a identificação do vício de simulação, devem ser considerados a consciência dos envolvidos na declaração do ato, a intenção enganosa em relação a terceiros e o conluio entre os participantes do negócio.No caso analisado, durante a ação de divórcio, um empresário informou não possuir…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover, no dia 21 de novembro, das 14h às 16h30, o painel Rotulagem Ambiental e Compras Públicas Sustentáveis. O objetivo é esclarecer questões nos processos de contratações e aquisições quanto à exigência de análise do ciclo de vida do produto para a seleção de proposta mais vantajosa, fortalecendo o ente…
 
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ – Nugepnac, Marcelo Marchiori, para um bate-papo sobre o julgamento sob o rito dos repetitivos e a importância deles para uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz.Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e T…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os dados telemáticos de celular de advogado podem ser acessados caso haja indícios de que o aparelho tenha sido usado para a prática de crime.O caso analisado foi um recurso em habeas corpus interposto por dois advogados, presos em flagrante pela suposta prática dos crimes de participação em…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elegeu a ministra Regina Helena Costa como nova ouvidora do tribunal. A magistrada sucederá o ministro Moura Ribeiro, que deixa o cargo na próxima segunda-feira. Também foi eleito o ministro Rogerio Schietti Cruz como ministro ouvidor substituto. O mandato do ministro ouvidor é de um ano, sendo possí…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de 60 dias, mencionado na Lei do Inquilinato, para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas não é prazo decadencial para o exercício de tal direito, mas se refere à periodicidade mínima para tanto.A decisão teve origem em ação de exigir co…
 
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