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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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O episódio de estreia da segunda temporada do programa Último Recurso encarou um desafio: contar o caminho percorrido pelos avós para adotar o neto. Os nomes foram modificados para preservar a identidade dos personagens dessa história comovente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção avoenga, mas ela pode ser concedida para ga…
 
Estão abertas as inscrições para a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos. O objetivo é levar ao conhecimento da sociedade, durante todo o mês de junho, as atividades desenvolvidas pelas ouvidorias públicas do país. A adesão à campanha pode ser feita até 10 de junho.Integrado pela Ouvidoria do Superior Tribunal de Just…
 
O Superior Tribunal de Justiça vai aderir ao twittaço da hashtag #AdotarÉAmor, em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, marcado para as 10h desta quarta-feira. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, a campanha digital acontece todos os anos, desde 2017.O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre a adoção, levar informação e desmistificar algu…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.No caso analisado, uma empresa foi citada por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrava e…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, a pedido da defesa, havia anulado a condenação do empresário Luciano Farah Nascimento e do ex-policial Edson Sousa Nogueira de Paula pelo crime de homicídio, com base em alegadas irregularidades na guarda de provas.De acordo com a denúncia, os r…
 
Entre os destaques do programa STJ Notícias desta semana está a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trancou ação penal contra jornalista que escreveu matéria contra o procurador-geral da República, Augusto Aras. Para o colegiado, admitir que críticas desse tipo caracterizam crime seria uma forma de usar o direito penal …
 
O seminário ‘Arbitragem Coletiva Societária’ vai reunir ministros, juristas e especialistas para debater temas relacionados aos efeitos da decisão arbitral. O professor da FGV do Rio de Janeiro Peter Sester faz o convite. O seminário será realizado no dia 6 de junho, a partir das 9 horas da manhã, na sala de conferências do STJ. Para participar, é …
 
O seminário ‘Arbitragem Coletiva Societária’ vai reunir ministros, juristas e especialistas para debater temas relacionados aos efeitos da decisão arbitral. O professor Osmar Paixão faz o convite. O seminário será realizado no dia 6 de junho, a partir das 9 horas da manhã, na sala de conferências do STJ. Para participar, é só acessar o site enfam.j…
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, dessa mesma lei, as chamadas patentes mail…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo impresso em papel moeda. A pedido de entidades representativas dos despachantes de Santa Catarina, a decisão do TRF4 invalidou as norma…
 
Pelo sexto ano consecutivo, O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa da campanha #AdotarÉAmor, que marca o Dia Nacional da Adoção, em 25 de maio. E contará com parceria da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que, juntamente com os times do Brasileirão – séries A e B –, vai promover o direito das crianças brasileiras de conviver em famíli…
 
Nesta segunda-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar o Webinário Justiça Itinerante.A abertura do evento, às 18h, contará com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministr…
 
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou na página da internet o Portal de Dados Abertos. O objetivo é ampliar a publicidade de suas atividades jurisdicionais e administrativas aos cidadãos. Além de permitir maior controle social, a iniciativa atende a determinação da Lei de Acesso à Informação e o dever de publicidade dos atos processuais def…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público, não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado.O caso analisado foi um recurso em habeas corpus interposto pela defesa de um empresário denunciado por corrupção a…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de recurso considerado fora do prazo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.No caso analisado, houve sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com a condenação d…
 
O seminário ‘Arbitragem Coletiva Societária’ vai reunir ministros, juristas e especialistas para debater temas relacionados aos efeitos da decisão arbitral. O professor Nelson Eizirik faz o convite.O seminário será realizado no dia 6 de junho, a partir das 9 horas da manhã, na sala de conferências do STJ. Para participar, é só acessar o site enfam.…
 
O seminário ‘Arbitragem Coletiva Societária’ vai reunir ministros, juristas e especialistas para debater temas relacionados aos efeitos da decisão arbitral. A advogada Eleonora Coelho faz o convite.O seminário será realizado no dia 6 de junho, a partir das 9 horas da manhã, na sala de conferências do STJ. Para participar, é só acessar o site enfam.…
 
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Desta vez, o convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior. O assunto em debate é o Tema 992 dos recursos especiais repetitivos. A tese firmada diz que “a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidad…
 
O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate esta semana os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Para discutir o tema, foram convidados os juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Fábio Porto e João Luiz Ferraz. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gom…
 
O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do STJ, Francisco Souza, sobre a aplicação das medidas de segurança na interpretação do Superior Tribunal de Justiça.No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o jornalista detalha a reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que f…
 
O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu a cerimônia de abertura da IX Jornada de Direito Civil, que contou com a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autoridades e representantes do sistema de justiça. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacou o papel do encontro para consolidar entendimentos e inovaç…
 
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover no dia 8 de junho, a partir das 18h30, o lançamento do livro Judicialização da Dívida Pública Federativa no Supremo Tribunal Federal, de autoria de Rafael Campos Soares da Fonseca.A obra, volume 6 da coleção Direito Financeiro Atual, coordenada por Fernando Facury Scaff, aborda os…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de revogação do afastamento do prefeito de Cachoeirinha, no Rio Grande do Sul, Volmir José Miki Breier, acusado de liderar um grupo que teria fraudado a licitação de serviços de limpeza urbana no município, com superfaturamento de cerca de R$ 3,2 milhões.A pedido do Ministério Público estad…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para comprovar a falta de expediente forense no dia de Corpus Christi, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do tribunal local.O caso analisado foi uma contestação à uma decisão monocrática da presidência do STJ, que considerou fora do prazo um agravo contra acórdão pro…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, decidiu que a filha sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, tem o direito de receber aluguel, caso a viúva permaneça ocupando o bem.A autora da ação é uma das quatro filhas do primeiro casamento do falecido, que se casou novamente depois da morte da p…
 
A origem do voto popular no Brasil, a participação feminina na política, a Justiça Eleitoral no mundo, a preparação das eleições e os efeitos da revolução tecnológica nos processos eleitorais são alguns dos assuntos abordados no livro Eleições Brasileiras, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do juiz Da…
 
O Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou sessão extraordinária para votar proposta de resolução que estabeleceu a distribuição das vagas e definiu a ordem de antiguidade dos desembargadores federais para formar a primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).O conselho aprovou, por unanimidade, a definição de que…
 
Nos dias 2 e 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizam o workshop internacional Aspectos civis do sequestro internacional de criança – HCCH 1980 Child Abduction Convention. O evento é apoiado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).O workshop tem a c…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra o jornalista André Fernandes, da revista Carta Capital. Para o colegiado, o agente público está sujeito a críticas, sem que isso configure crimes contra a honra.O jornalista escreveu, em 2020, a matéria intitulada "Procurador de…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito.No caso analisado, um homem foi condenado a prestar alimentos aos pais da vítima de form…
 
O Superior Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo assinaram um acordo que prevê o intercâmbio de dados, documentos, e de apoio técnico para racionalizar a tramitação dos processos. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins destacou que esse tipo de parceria é uma forma de prevenção de litígios.“Ganhamos com a jurisdi…
 
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça promove, no dia 7 de junho, o lançamento do livro Execução Civil: Novas Tendências. A obra é coordenada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, por Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Teresa Arruda Alvim e Trícia Navarro Xavier Cabral.O evento ocorre das 18h30 às 21h. O acesso e permanência nas depend…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu um homem acusado de corrupção ativa por oferecer um celular a policiais para que não o prendessem por posse de drogas para uso pessoal. Em primeira instância, o juiz condenou o réu a dois anos de reclusão pelo crime de corrupção e, …
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos.No caso analisado, uma usuária, que sempre manteve em dia o pagamento do serviço, passou a receber e-mails e ligações…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. O caso analisado teve origem em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Rio de Janeiro, na qua…
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover o "I Webinário da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão". O evento será realizado no dia 19 de maio, das 10h às 17h30. O encontro colocará em debate temas atribuídos à Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, com a apresentação de p…
 
Nos dias 2 e 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizam, com apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o workshop internacional Aspectos civis do sequestro internacional de crianças – HCCH 1980 Child Abduction Convention. O workshop tem a coordenaç…
 
O programa STJ Notícias desta semana traz decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça com impacto direto na vida da sociedade. Entre os destaques, o entendimento da Sexta Turma que confirmou decisão na qual foi negada a progressão especial de regime de cumprimento de pena a uma mãe presa que não tem a guarda do filho.       Outra decisão, ago…
 
O seminário ‘Arbitragem Coletiva Societária’ vai reunir ministros, juristas e especialistas para debater temas relacionados aos efeitos da decisão arbitral. O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas, Márcio Guimarães faz o convite. O seminário será realizado no dia 6 de junho, a partir das 9 horas da manhã, na sala de conferências do STJ. P…
 
O seminário ‘Arbitragem Coletiva Societária’ vai reunir ministros, juristas e especialistas para debater temas relacionados aos efeitos da decisão arbitral. A mestre e doutora em direitos difusos e coletivos pela PUC São Paulo, Ana Luiza Nery faz o convite. O seminário será realizado no dia 6 de junho, a partir das 9 horas da manhã, na sala de conf…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível, na vigência do antigo Código Florestal, que a administração pública autorize a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais, com permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental e de licenciamento, além da adoção de medidas para amenizar …
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob o argumento de que ela não tinha os requisitos previstos em lei para …
 
O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre o fenômeno do superendividamento e o reflexo dele na jurisprudência do STJ. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo detalha reportagem especial que escreveu sobre o assun…
 
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