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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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O cancelamento de contrato de plano de saúde devido à morte do beneficiário ocorre após a operadora ser comunicada sobre o falecimento. Após a morte da filha, titular do plano de saúde, o pai ajuizou ação contra a operadora depois que ele e a esposa tiveram a cobertura cancelada. Foi deferida liminar para a manutenção do plano. No decorrer da ação,…
 
No próximo dia 30 de novembro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, vai receber cidadãos de todo o país na segunda edição do projeto Fale com o Presidente – de mãos dadas: magistratura e cidadania. A iniciativa tem o objetivo de aproximar o STJ e a sociedade, possibilitando que o cidadão converse diretament…
 
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o Código Civil. Essa tese é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi fixada pelo rito dos recursos repetitivos. Assim, serv…
 
Uma viúva, em São Paulo, não obteve o direito real de habitação sobre o imóvel no qual morava, comprado pelo marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento.Alegando haver divergências sobre esse assunto entre colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a viúva entrou com recurso contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal, seg…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de Everaldo Dias Pereira – o pastor Everaldo – e de outras seis pessoas investigadas nas Operações Placebo e Tris in Idem. Essas operações apuram suposta organização criminosa formada no governo do Rio de Janeiro para desviar recursos e receber propinas, inclusive no sistema de saúde …
 
O juízo da execução não pode alterar os parâmetros do título judicial, mesmo que seja para adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão do juízo da execução que, com base em julgamento do STF ocorrido após a formação do …
 
Caberá à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisar o mandado de segurança no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona a participação de integrantes do governo federal em um acordo internacional da Operação Lava Jato. Essa conclusão é da Corte Especial do STJ. Na ação ajuizada pela defesa do ex-presidente, o ministro re…
 
Como defesa em impugnação de crédito, a empresa em recuperação judicial pode pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor discutido.O Tribunal de Justiça do Paraná negou o recurso de uma empresa em recuperação, apontando que o incidente de impugnação de crédito não seria o meio processual adequado para revisar c…
 
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou vários pedidos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção era suspender o andamento ou adiar a apreciação do processo sobre o caso do triplex do Guarujá, em São Paulo, investigado na Operação Lava Jato.A Quinta Turma do STJ já havia fixado em oito anos, dez meses e 20 dias a pena de pris…
 
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou liminar em habeas corpus a uma mulher que busca reduzir a pena-base no crime de homicídio. O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia reduzido a pena de 28 para 22 anos e seis meses de prisão. Mesmo assim, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, sob a alegação de que a pena-base fo…
 
O plano de saúde só é obrigado a reembolsar despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada em situações excepcionais, como a falta de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.Um consumidor, no Espírito Santo, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a operadora do pl…
 
O empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para solicitar a recuperação judicial, pode incluir o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido por lei (artigo 48 da Lei 11.101/2005).Essa decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, agora, unificou …
 
A prestação incompleta de um serviço só representa cumprimento parcial da obrigação quando atende à necessidade do credor; do contrário, estará configurado inadimplemento total.Uma indústria de autopeças, em São Paulo, alegou que uma empresa de software contratada entregou um sistema de gestão integrada que nunca funcionou e que muitos dos serviços…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da comissão responsável pelo concurso para outorga de delegações de cartórios de notas e registro no Piauí, por entender que foi ilegal a alteração dos parâmetros sobre obtenção de títulos.No edital de abertura do certame não constava a data-limite para a obtenção dos títulos, mas previa que as in…
 
Após o ataque hacker no último dia 3 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a restauração dos sistemas de informática está praticamente finalizada. Já estão sendo executados ajustes finais em algumas aplicações que ainda não estão funcionando a contento.Neste final de semana, deve ser totalmente restabelecido o Sistema Integr…
 
Um posto de gasolina, em Sorocaba (SP), não terá que pagar multa diária (astreintes) imposta pela Justiça para obrigá-lo a remover um contêiner que impedia a abertura de uma porta e das janelas do imóvel comercial vizinho.Os proprietários do comércio vizinho acionaram o Judiciário. O juiz determinou a retirada do contêiner do local, sob pena de mul…
 
O Imposto de Renda não pode ser cobrado sobre o valor da ajuda compensatória mensal paga pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off.De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 476-A da CLT), o trabalhador pode ter contrato suspenso, por dois a cinco meses, para participar de curso ou p…
 
A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso.Essa conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Como consequência, os ministros absolveram um cont…
 
A União e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) devem integrar ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) questiona a legalidade de uma resolução (Resolução 13/1998) do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), que regulamenta a cobertura do atendimento de urgência e emergência pelos planos de saúde limitada às pr…
 
A Justiça de São Paulo deverá julgar ação penal contra pessoas que estariam usando indevidamente uma marca brasileira de joias para dar golpes por meio das redes sociais.Em representação à Polícia Civil do estado, a empresa dona da marca alegou ser vítima de crimes contra a propriedade intelectual em mensagens postadas nas redes sociais ou encaminh…
 
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura e o ministro do STJ Villas Bôas Cueva participaram nesta quinta-feira do seminário virtual internacional Big Brother, Privacy and Public Health.O objetivo do encontro foi debater a aplicação eficaz da legislação de proteção de dados durante a pandemia de Covid-19. O encontro di…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade da medida de busca e apreensão determinada por vara criminal de Brasília no âmbito da Operação Grabato. Essa operação foi deflagrada para apurar supostas ilegalidades na contratação de serviços e equipamentos para o hospital de campanha montado no Estádio Nacional de Brasília durante a pand…
 
Nesta quarta-feira (11), ministros do Superior Tribunal de Justiça participaram do segundo dia do Seminário Jurídico de Seguros, que tratou do rol de procedimentos da saúde suplementar.Realizado por videoconferência e desenvolvido pela Revista Justiça e Cidadania, em parceria com a Confederação Nacional das Seguradoras, o evento também contou com a…
 
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código Civil de 1916.O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) havia declarad…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os principais sistemas da rede de tecnologia da informação do tribunal foram restaurados – o que possibilitou a retomada dos trabalhos de análise e julgamento de processos. Por decisão dos presidentes de colegiados, ainda não serão realizadas nesta semana as sessões por videoconferência; já as sessõ…
 
Com a retomada progressiva do funcionamento da rede de informática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as turmas julgadoras já voltaram a realizar as sessões virtuais. A sessão virtual da Corte Especial que estava prevista para 4 de novembro foi iniciada nesta terça-feira e será encerrada no dia 16. A prevista para 18 de novembro foi transferida…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu o bloqueio judicial de cerca de R$ 10 milhões de uma empresa investigada na Operação Falso Negativo. Essa operação apura irregularidades na aquisição de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal. Fátima Uchôa.Deflagrada …
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informa que o restabelecimento dos sistemas de informática do tribunal está em andamento e que houve importantes progressos nesta segunda-feira (9). O Sistema Justiça e as funcionalidades dele foram restaurados, bem como o Sistema Justiça Web – ambos são essenciais para …
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, assinou um acordo de cooperação técnica entre o STJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A ideia é conjugar esforços para o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências entre as ouvidorias dos dois órgãos.Além do ministro, assinaram o te…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu o leilão de bens de uma empresa de bebidas em recuperação judicial, que estava marcado para terça e quinta-feira desta semana.A suspensão vale até a publicação de decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso no STJ. O ministro Antonio Carlos Fer…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia permitido a realização de eleições presenciais para a diretoria do Club de Regatas Vasco da Gama. O pedido de suspensão foi feito por um sócio do clube. O processo eleitoral no Vasco ocorreu no ú…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, recebeu da Fundação Getúlio Vargas o plano de orientação estratégica direcionada à gestão do tribunal para os próximos dois anos. O documento foi entregue após acordo de cooperação firmado entre o STJ e a FGV no dia seguinte à posse da nova gestão do tribunal, em agosto deste …
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detectou, no último dia 3, um ataque hacker no período da tarde, quando ocorriam sessões de julgamento. O ataque cibernético resultou no cancelamento dessas sessões e impossibilitou o funcionamento dos sistemas de informática e de telefonia do STJ. De imediato, o presidente do Tribunal, ministro Humberto Martins…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou hoje da abertura de mais um Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil. Na segunda edição virtual, o encontro destacou as adversidades trazidas pela pandemia da Covid-19 ao Poder Judiciário e teve como objetivo uniformizar en…
 
O magistrado tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar determinado processo. Esse entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Um juiz, afastado de um processo após ser declarado suspeito para julgar o caso, recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Só que a Corte local manteve a suspeição, considerand…
 
Um provedor de redes sociais não deverá ser multado por suposta resistência em cumprir ordem judicial para fornecer informações em processo criminal. Inicialmente, o juiz determinou o fornecimento de cópia de mensagens que teriam sido trocadas pelos investigados em uma rede social, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia. Acumulada, essa multa chego…
 
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