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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador, baseada em suposto inadimplemento de deveres do contrato de seguro.No caso analisado, dois segurados pediam que fosse restabelecido o contrato de seguro de vida firmado originalmente e …
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso em habeas corpus do engenheiro Mário Marcelo Ferreira dos Santos Santoro, acusado de matar e ocultar o corpo de sua ex-companheira na cidade de Sidney, Austrália. Ele está preso preventivamente no Brasil desde agosto de 2018, ano em que ocorreu o crime, após supostamente ter fugido da A…
 
A sessão ordinária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcada para a próxima quarta-feira (15), começará às 9h. A sessão, realizada por videoconferência, poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros com mais tempo de atuação no tribunal, incluindo o presidente. Entre outras…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão extraordinária no dia 13 de dezembro (segunda-feira), com início previsto para as 9h30. O colegiado analisará processos adiados e em mesa ou constantes de pautas a publicar.A sessão, por videoconferência, poderá ser acompanhada pelo canal da corte no YouTube.Especializada em d…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.O relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que não há mais dúvida sobre…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é possível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.O caso analisado foi um recurso especial em que um credor pediu a quebra do sigilo bancário, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente nesta próxima quarta-feira (8), em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte.Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nessa data ficam automaticamente prorrogados para 9 de dezembro. O p…
 
Entre os tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conquistou o primeiro lugar no Prêmio CNJ de Qualidade 2021 e, com isso, recebeu o Selo Diamante – maior graduação oferecida pelo prêmio.Foi o melhor resultado alcançado pela corte desde 2019, ano em que foi criada a honraria. Os resultados foram divulgados pelo Conselho Nacional d…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins afastou a intervenção decretada pela Justiça do Rio de Janeiro na Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Com isso, permitiu o retorno dos dirigentes da entidade. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública pedindo a anulação da assembleia g…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares.A Súmula 652 diz que “a responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”.E a Súmula 653 dispõe que “o pedido de…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado.Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado …
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a adoção sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores, mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.No caso analisado, o autor moveu uma ação de inventário a fim de ser incluído no rol de…
 
O podcast STJ No Seu Dia dessa semana já está no ar e traz um bate-papo com o jornalista Ricardo Viula, redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre revisão criminal. Ele escreveu uma reportagem especial em que fala sobre a jurisprudência do STJ relativa ao tema.Viula destaca algumas das principais decisões do tribunal…
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas, em decisão individual, manteve a prisão do policial militar acusado de matar uma criança de cinco anos de idade durante patrulhamento na comunidade de Monan Pequeno, em Pendotiba, Niterói (RJ).Em depoimento, os policiais que participaram da operação afirmaram que foram surpreendidos p…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a chamada prejudicialidade externa entre ações de paternidade e alimentos não gera, de forma automática, a suspensão de eventual decisão que tenha fixado alimentos provisórios. O colegiado também concluiu que a prejudicialidade externa não afasta a possibilidade de reconhecimento de conex…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, absolveu dois homens condenados por roubo, denunciados após a vítima realizar o reconhecimento fotográfico de ambos com base em vídeo de outro crime.No caso analisado, os assaltantes entraram em um mercado com capacetes e cometeram o roubo, usando arma de fogo. Inicialmente, a vítima …
 
Nos últimos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recebido informações sobre o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing – mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas.Em várias dessas mensagens, é indicado como rem…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente.O caso analisado teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela Petrobras contra um posto de combustível, no valor de …
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado em dinheiro, …
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus no qual a defesa do ex-produtor Luciano Augusto Bonilha Leão, um dos réus no julgamento sobre o incêndio da boate Kiss, marcado para esta quarta-feira, em Porto Alegre, pedia que mais advogados pudessem atuar simultaneamente no plenário, durante a sessão do tribuna…
 
Após dez meses de funcionamento, a comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo estrutural entregou o relatório final, nesta terça-feira (30), em sessão solene no plenário da instituição parlamentar. Instalado em janeiro deste ano, o grupo foi presidido pelo ministro Benedito Gonçalv…
 
O projeto Fale com o Presidente, do Superior Tribunal de Justiça, chega a 10ª edição, consolidando o sucesso no estreitamento da relação com o a sociedade e poder judiciário.A iniciativa é uma das principais ações da gestão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins. Ele destaca que dedicar uma parte da agenda institucional para receber os cid…
 
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabeleceu indenização por danos morais de 600 mil reais à família de um adolescente morto no episódio conhecido como Chacina de Costa Barros. O caso ocorreu em 2015, quando um carro com cinco rapazes, entre 16 e 25 anos, foi …
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que manteve multa diária de mil reais imposta a uma operadora de plano de saúde pelo descumprimento da ordem judicial para prestar assistência médica domiciliar.A prestação da assistência home care foi determinada em decisão liminar e, posteriormente,…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão judicial que determinou a divulgação irrestrita de dados financeiros do Estado de Minas Gerais. Os dados incluíam as contas bancárias do governo mineiro, inclusive os saldos existentes. O deputado estadual Ulysses Gomes impetrou mandado de segurança…
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. A resolução visa dar diretrizes ao Judiciário para atuar em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e com a proteção da fauna e da flora – como previsto na Constituição Federal de 1988 e nos pri…
 
Neste novo episódio do podcast Rádio Decidendi, o destaque foi o Tema 973 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese fixada foi a seguinte: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento d…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade pela obrigação.O caso analisado foi um recurso especial em que a empresa sustentou que o …
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia reconduzido a diretoria afastada da Santa Casa Anna Cintra, na cidade paulista de Amparo. Na origem, o Poder Executivo ajuizou ação pretendendo a intervenção do município no hospital…
 
A doação de imóvel com valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Esse é o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Uma empresa doou imóvel de 2 milhões de reais a outra, por meio de contrato particular, com exigência de que fosse construída uma arena cultural no local. De…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, vai receber nesta segunda-feira, dia 29, a partir das 9 horas da manhã, cidadãos de todo o Brasil. Trata-se da décima edição do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania. Nas audiências, os participantes podem tratar de qualquer assunto. Tod…
 
Uma série de projetos-piloto com o objetivo de promover mutirões de mediação na Região Nordeste teve início a partir de uma decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que encaminhou à mediação os conflitos tratados num recurso especial (Recurso Especial 1.527.537) em que diversos proprietários discutem danos físi…
 
A nova edição do podcast Entender Direito traz debate sobre a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Os convidados são o delegado de polícia federal Eduardo Fontes e a advogada criminalista Ilana Martins Luz.No embalo do clamor popular por mais segurança e maior repressão aos criminosos, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, conhecida como Paco…
 
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já pode ser conferido. Nesta semana, a entrevistada é a redatora do portal de notícias do STJ Neblina Orrico, que conta um pouco sobre a reportagem que redigiu sobre proteção por equiparação e quem ocupa o lugar de consumidor, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Neblina fala das p…
 
Confira a entrevista com parte da equipe do Último Recurso, o mais novo programa de TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cada episódio, uma história diferente, de pessoas que buscaram o Judiciário como o último recurso para exercer seus direitos.Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o programa apresentará o caminho processual de…
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”.Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recur…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal, inclusive a classificação original do crédito.O caso analisado teve origem em ação reclamatória trabalhista julgada procedente. Após te…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento ao recurso em habeas corpus para trancar a ação penal em que o Ministério Público Federal (MPF) acusava o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de cometer os crimes de fraude a licitação, falsidade ideológica e corrupção passiva na contratação de obras par…
 
Provedores de acesso à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis pela publicação de vídeos no YouTube com ofensas à memória da vereadora Marielle Franco (PSOL), do Rio de Janeiro. Ela foi assassinada em 2018 com o motorista Anderson Gomes. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribu…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão de primeiro grau que, ao estabelecer as regras para a realização do júri sobre o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, ampliou o prazo para os debates orais entre acusação e defesa. A sessão do júri está marcada para 1º de dezembro.Na decisão, o juiz estabeleceu os…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma empresa de informática.No caso analisado, a empresa fornecedora alegou que o programa d…
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para o…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo da execução penal não pode exigir a reparação do dano como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a administração pública. Essa condição só pode ser exigida, caso conste na sentença condenatória transitada em julgado.O caso analisado foi um recurso …
 
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