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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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Uma comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, está revisando a legislação para avançar na luta contra o racismo. E esse grupo vai se reunir nesta sexta-feira, dia 16 de abril, para uma audiência sobre segurança pública e racismo. O encontro vai ser aberto ao …
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após a morte do beneficiário titular: 24 meses, garantida ao beneficiário a portabilidade das carências para outro plano.Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distr…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em que uma mulher pedia salvo-conduto para cultivar planta de maconha e produzir o óleo medicinal necessário ao tratamento de saúde. Para os ministros, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária conceder licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades re…
 
O Relatório de Gestão 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está disponível para consulta no Portal da Transparência, com a prestação de contas anual apresentada pela corte. O documento também inclui as informações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), integrada no mesmo orçamento. O objetivo é permitir que o…
 
A Editora Forense acaba de lançar o livro Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional. A autora é a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, que apresenta uma visão didática e, ao mesmo tempo, crítica do CTN, apontando inconsistências em relação à Constituição Federal. Nessa interpretação do CTN sob…
 
Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícitoEm julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão do instrumento usado para cometer infração ambiental (como prevê a Lei 9.605/1998) não exige que ele seja utilizado de forma esp…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família, não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção contra a penhora.…
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento das turmas criminais ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato, introduzida pelo Pacote Anticrime, não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso.Com esse ente…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 719 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, em março do ano passado. A medida foi tomada para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).Entre 16 de março do ano passado e 11 de abril de 2021, foram 719.775 decisões, entre terminativas, interlocutórias e despachos.As dec…
 
Em julgamento de suspensão de liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido do município do Rio de Janeiro para manter a subconcessão dos serviços de iluminação pública e smart city com o consórcio Smart Luz. Esse grupo venceu a concorrência pública para contratação de Parceria Público-Privad…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity. Assim, manteve a condenação da operadora ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 50 milhões.Na origem,…
 
Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde"Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial d…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma imobiliária e o proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de 30 mil erais, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim, Minas Gerais, com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório.De aco…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, durante a interceptação de conversas telefônicas autorizada judicialmente, a autoridade policial pode descobrir novos fatos, diferentes daqueles que motivaram a quebra de sigilo, e instaurar nova investigação para apurar delito até então desconhecido. Essas novas provas podem ser utiliza…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deu provimento ao pedido de suspensão apresentado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região que, em antecipação de tutela, paralisou a licitação para a reconstrução do lote C da Rodovia BR-319 no Amazon…
 
A Constituição Federal assegura o direito à saúde. Mas, ainda assim, o tema ainda é uma das principais recorrências nos processos judiciais. Quem explica é presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins.E nos casos de doenças graves e raras, quando o cuidado é constante e os custos com o tratamento são altos, a dificuldade é …
 
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) vai promover, no dia 22 de abril, a segunda edição do Webinário Diálogos de Cortes sobre Direitos da Natureza e o Programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas. O evento conta com parceria da Organização das Nações Unidas (ONU), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoa…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de maio a realização de sessões de julgamento por videoconferência, que tiveram início em abril do ano passado.A resolução foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Humberto Martins, para continuar prevenindo a disseminação da pandemia da Covid-19.Já a prestação presencial de serviços não …
 
No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre aposentadoria . O entrevistado é o consultor professor de direito previdenciário Frederico Amado.O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.Apresentação: …
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região que determinava a interrupção de uma série de atividades econômicas no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19.Ao acolher pedido do Distrito Federal, o ministro entendeu que não caberia ao Pod…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um hospital e julgou procedente ação de cobrança por dívida contraída pela mãe de um paciente, após o plano de saúde negar a cobertura de internação.No caso analisado, em primeira instância, o juiz acolheu a ação promovida pelo hospital para cobrar a despesa da titular do…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Para o colegiado, apenas eventuais alugué…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título, requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área…
 
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lança o livro “Código Tributário Nacional Comentado - Em sua Moldura Constitucional”. Na obra, a autora apresenta a interpretação do Código Tributário Nacional a partir da disciplina contida na Constituição da República, acompanhada de sugestões doutrinárias e indicações de juri…
 
O Superior Tribunal de Justiça e a CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras – assinaram acordo de cooperação técnica durante cerimônia transmitida ao vivo no canal do STJ no YouTube.A assinatura do acordo de cooperação foi feita entre o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e o presidente da CNF, Sérgio Rial. A parceria vai …
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai promover o seminário Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento será no dia 27 de abril, com horário previsto das 9h às 12h.Os debates ocorrerão de forma on-line pela plataforma Zoom e serão transmitidos pelo canal do tribunal no YouTube;…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e os ministros, também do STJ, João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva vão participar, no dia 15 de abril, do I Seminário CNF e Judiciário – O sistema financeiro e a aplicação do direito.O evento, organizado em parceria com a Confederação Nacional das Instituições Fin…
 
O Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados vão realizar o curso Marco Legal da Primeira Infância e Suas Implicações Jurídicas.O curso é uma ação do Pacto Nacional Pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ, que tem objetivo de fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos …
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.O caso analisado teve origem em ação de reparação de danos materiais contra o Mercado Livre, proposta por uma mulher que ven…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução de músicas em rádio no transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais. Para os ministros, isso pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente. Além disso, a sonorização dos veículos usados nesse sistema, considerados …
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Trib…
 
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs – Incidentes de Assumção de Competência – Organizados por Assunto. Foram incluídas informações sobre dois recursos especiais, classificados em direito administrativo, assunto exercício da advocacia.A página disponibiliza os acórdãos …
 
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido para trancar ação penal contra um homem denunciado por crimes contra a flora e a administração ambiental que teriam sido cometidos em uma fazenda de Minas Gerais. Seis homens que estariam a serviço de uma empresa sucroalcooleira foram surpreendidos pela Polícia Militar e…
 
Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSSA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência do fator previde…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus que pedia a aplicação do princípio da insignificância em favor de homem que invadiu uma construção e tentou furtar uma lata de tinta avaliada em 45 reais. Os ministros levaram em consideração a existência de maus antecedentes e a reiteração no mesmo tipo de crime.O réu havia sido ab…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis não impede o reconhecime…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legítima a recusa de uma entidade de previdência privada ao pagamento de pecúlio por morte à viúva e aos filhos de segurado que deixou de quitar as parcelas contratadas nos sete anos que antecederam a morte.A família do falecido reconheceu a falta de pagamento nos últimos sete anos, mas apon…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 706 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19.Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 4 de abril de 2021, o STJ proferiu 706.926 decisões, sendo 536.113 terminati…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o fato de uma distribuidora de medicamentos repassar a despesa com emissão de boletos bancários (ou similares) para drogarias e farmácias pela compra de produtos.Na origem, um sindicato de empresas varejistas no Rio de Janeiro ajuizou ação contra a distribuidora sob a alegação de…
 
STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivoA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais as condições para que um ex-empregado aposentado continue em plano de saúde coletivo. O julgamento seguiu o rito dos repetitivos e o entendimento deve servir de base para os demais…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade, prevista no Código de Processo Civil de 1973. Para os ministros, essa modelo de indenização se enquadra na expressão “seguro de vida”.…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base no precedente firmado pela Sexta Turma, ratificou o entendimento de que cabe ao Estado demonstrar, de modo inequívoco, inclusive por meio de registro escrito e de gravação audiovisual, o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia na residência, quando não houver mandado judic…
 
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência. A relatora dos recursos especiais, ministra Nancy Andrighi, explicou que, embora a L…
 
Súmulas 643 e 644A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou enunciados sumulares. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica.Os enunciados têm a seguinte redação: Súmula 643: "A execução da pen…
 
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