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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a corregedoria dos presídios da cidade paulista de Sorocaba forneça à Defensoria Pública de São Paulo a relação dos processos da comarca em que tenha havido a aplicação de medidas de segurança contra pessoas com deficiência, informando os respectivos dados cadastrais e os locais de cump…
 
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão cautelar do ministro Mauro Campbell Marques que determinou o afastamento do governador do Tocantins por 180 dias, no âmbito de duas investigações policiais complementares as quais apuram a formação de organização criminosa que teria cometido crimes contra o plano …
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve as medidas cautelares de suspensão da habilitação para pilotar e de proibição de viajar sem autorização judicial a um piloto comercial que utilizava sua profissão para transportar grande quantidade de dinheiro desviado da área da saúde por uma organização criminosa.O piloto foi acusado de fazer …
 
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal, em cumprimento à ordem deferia por ministro do Superior Tribunal de Justiça, deflagraram na manhã desta quarta-feira duas operações policiais complementares no estado de Tocantins. O objetivo é desarticular organização criminosa que executou uma série de ações para supostamente impedir ou obstruir i…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos por uma empresa na compra de lotes da Terracap, por falta de implementação de rede coletora de águas pluviais e quedas frequentes no fornecimento de energia elétrica no local. A Terracap é uma empresa pública responsável pela ges…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que caberá à Justiça Federal de Minas Gerais julgar a ação penal contra Fábio Schvartsman, ex-presidente da Vale, em razão da tragédia de Brumadinho (MG), em 2019. Como consequência, o colegiado anulou decisão da Justiça estadual mineira que havia recebido a denúncia contra o ex-dirigente …
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik reconheceu a competência da Justiça estadual paulista para julgar ação penal privada movida pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub contra Guilherme Boulos, ex-candidato a prefeito de São Paulo.A ação foi proposta por Weintraub em razão de suposta ofensa à sua honra por meio de p…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, negou provimento ao recurso especial da empresa de telefonia Oi contra decisão que a obrigou a providenciar licença ambiental para uma Estação Rádio-Base, localizada no município de Ananás, no estado de Tocantins.O caso teve início em ação proposta pelo Ministério Público do Tocanti…
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.No caso analisado, o consumidor pediu indenização conta uma beneficiadora de arroz…
 
Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, com o Tema 1.089, a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções pre…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão judicial que impedia a continuidade das obras de revitalização do açude Vilobaldo Alencar, localizado no município de Ruy Barbosa, na Bahia.No caso analisado, ocupantes de três imóveis vizinhos ao açude moveram ação de manutenção de posse e alegaram que e…
 
O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela Sexta Turma.A decisão atinge provas colhidas em e-mail funcional, obtidas em conjunto com outros elementos probatórios anulados pe…
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao agrave regimental interposto pelo Ministério Público e manteve a condenação de um homem flagrado enquanto transportava 22 munições calibre 38.Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o tribunal tem a firme o…
 
O programa Entender Direito desta semana traz a debate a Lei 13.869/2020, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Participam deste episódio, os especialistas em direito penal Rogério Sanches Cunha e Renato Brasileiro. A Lei 4.898, que regulava o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos c…
 
A partir desta segunda-feira (18), estará disponível no site do Superior Tribunal de Justiça, por 30 dias, a Pesquisa de Imagem do STJ. A iniciativa, um projeto estratégico da corte, é coordenada pela Ouvidoria do STJ, atualmente sob o comando do ministro Sérgio Kukina.O objetivo é aferir a percepção da sociedade sobre a instituição – como ela é vi…
 
No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre mandado de segurança.O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível no canal do STJ nas principais plataformas de streaming de áudio.Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide.Realização: S…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou entendimento de que a ação cautelar proposta na justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até a efetiva instauração do procedimento arbitral.No caso analisado, em 2016, foi firmado o contrato pelo qual uma empresa, atualmente em recuperação judicia…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça unificou a posição dos colegiados de direito penal e decidiu que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas, não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.No caso analisado, o réu foi condenado por tráfico …
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, anulou a condenação de um réu em razão de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não ter deliberado sobre laudo pericial apresentado pela defesa para questionar a íntegra das interceptações telefônicas e telemáticas, cuja juntada foi determinada pelo desembargador relator da apelação…
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, firmou a tese de que os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro, salvo disposição contratual expressa.A tese foi firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela servirá de base para os demais tribunais do país…
 
Confira o podcast Rádio Decidendi, uma parceria da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal (Nugepnac). A cada episódio, o podcast aborda importantes temas relacionados aos precedentes qualificados do STJ.Neste sexto episódio, nós tratamos dos Tem…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na Justiça Federal a ação penal contra Gláucia Guimarães, esposa do desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mario Guimarães Neto. O desembargador, a esposa dele e outros cinco denunciados respondem pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção ativa e p…
 
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o caderno final com os 143 enunciados aprovados durante a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, realizada nos dias 26 e 27 de agosto. A jornada, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), …
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de excesso de exação, ou seja, a exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido, depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária.No caso analisado, um oficial de registro de imóveis…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a praticar a ação descrita pelo verbo correspondente ao núcleo do tipo penal.Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso do Ministério Público do Tocantins que buscava a condenação de d…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, decidiu que, durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida, o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento, e não garantia do juízo para oferecimento da impugnação, caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.Com esse entend…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os demais tribunais em todo país vão veicular, nas próprias páginas oficiais, campanha contra a violência infantil, como medida para tentar coibir a escalada de agressões e mortes violentas sofridas por crianças e adolescentes. A iniciativa faz parte de recomendação aprovada por unanimidade pelo Plenário do Co…
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por maioria, que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta.Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina par…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou o Grêmio Football Porto Alegrense a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um torcedor que se machucou durante comemoração da torcida em jogo na Arena do Grêmio em Porto Alegre. A empresa gestora do estádio e a empresa responsáv…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma operadora de plano de saúde arque com a importação do medicamento Thiotepa/Tepadina, para tratamento de câncer, que, apesar de ainda não ser registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, teve a importação autorizada em caráter excepcional pela própria agência.O pedido d…
 
No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre publicidade infantil.O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível no canal do STJ nas principais plataformas de streaming de áudio.Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide.Realização: S…
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior manteve a prisão preventiva do empresário Edilson Luiz Brittes Junior, acusado de matar o jogador de futebol Daniel Corrêa, em outubro de 2019.Preso desde 18 de outubro de 2018, ele foi denunciado por homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou uma operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer aparelho de amplificação sonora externo prescrito por médico para paciente diagnosticado com deficiência auditiva.Com essa decisão, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado ao plano o custeio do apar…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a anulação do registro que permitia à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, mantenedora do Hospital Albert Einstein, usar o nome do renomado cientista como marca na classe de serviços de ensino e educação.No caso analisado, uma escola que usa o nome fantasia Colégio Albe…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu, de forma unânime, pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica para retirar a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves do Mecanismo de Realocação de Energia, sistema criado com o objetivo de mitigar os riscos de escassez de chuvas para a atividade de geração de energia. A usina está inoperante em…
 
O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu parcialmente liminar em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva do deputado estadual de Roraima Jalser Renier por medidas cautelares alternativas.O deputado é acusado de utilizar policiais militares a serviço da Assembleia Legislativa, qua…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou habeas corpus impetrado por um réu que alegou nulidade do processo por falta de interrogatório, após o indeferimento de sua inquirição de forma virtual enquanto estava foragido.O réu teve a prisão preventiva decretada ainda durante o inquérito, sob a acusação de latrocínio e as…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência sobre a interpretação da Lei 11.636/2007 e estabeleceu que não é necessário o pagamento de custas para o processamento de embargos de divergência em matéria penal.Com o julgamento, por maioria de votos, a corte reformou decisão anterior que, pela ausência de recolhimento de…
 
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