Supremo Tribunal Federal Decide Que Amante Não Tem Direito De Dividir Pensão Com Viúva Seu Direito Previdenciário podcast

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Supremo Tribunal Federal decide que amante não tem direito de dividir pensão com viúva

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Por 6 votos a 5, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram que é ilegal o reconhecimento de duas uniões estáveis para conceder a divisão de pensão.De acordo com o Ministro Alexande de Moraes, reconhecer duas uniões estáveis não está previsto em lei porque o Brasil é um país monogâmico. Sobre o tema, tom Barros conversa com a advogada Ana Flávia Carneiro

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