Rádio Decidendi: Tema 992

STJnoticias

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Desta vez, o convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior. O assunto em debate é o Tema 992 dos recursos especiais repetitivos. A tese firmada diz que “a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”. Sebastião Reis Júnior foi relator do recurso tomado como representativo da controvérsia. Na entrevista, ele destaca, entre outros pontos, a importância de o entendimento ter sido pacificado pelo STJ. “O Brasil é um país continental. Nós temos necessidade de criar um sistema que uniformize o entendimento da lei em geral. No caso, da lei penal”, disse. Além da segurança jurídica, entre outros pontos, o ministro esclarece que apesar do STJ possuir súmula sobre o tema, o julgamento sob o rito dos repetitivos proporcionou a uniformização do entendimento no âmbito das demais instâncias. “Veio confirmar a súmula. São procedimentos diferentes. A partir do momento que o tribunal julga a tese, os tribunais e juízes devem, necessariamente, seguir essa determinação que foi fixada pelo tribunal. Então, esse Tema 992 tem uma força vinculante maior que a súmula. Ele consolida a súmula e torna aquele entendimento obrigatório para os tribunais ordinários”. O ministro Sebastião Reis Júnior destacou, ainda, que a aplicação da medida sócio educativa extemporânea serve como proteção ao jovem e a sociedade. “Se nós não tivéssemos a mantença dessas medidas socioeducativas dos 18 aos 21 anos, certamente não haveria tempo de imposição de medida socioeducativa e a sociedade brasileira não admitiria que um jovem de 17 anos e seis meses, por exemplo, matasse alguém e, seis meses depois, estive solto na rua. Isso, ao invés de beneficiá-lo vai ser uma enorme brecha para que venham respostas. Manter medidas socioeducativas de qualquer ordem é preservar o tratamento, ainda de esperança, a esse jovem”, ressaltou. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40.