14/10 - Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos

STJnoticias

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou decisão que impediu um preso de receber antecipadamente parte do pecúlio a que tem direito para comprar itens pessoais, como produtos de higiene. A Lei de Execução Penal permite essa antecipação para pequenas despesas. O pecúlio é o dinheiro que sobra do pagamento por trabalho realizado pelo preso, e esse valor é guardado para ser entregue ao sair da prisão. O pedido chegou ao STJ após o juiz e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negarem a solicitação, alegando que o Estado deveria fornecer esses itens. O relator, ministro Sebastião Reis Junior, destacou que as condições nos presídios são precárias, o que dificulta a crença de que o Estado arca com todas as necessidades básicas dos detentos. O ministro explicou que o juiz deve avaliar se o pedido de adiantamento se encaixa nas situações legais e, se sim, autorizar o levantamento. No caso analisado, o ministro considerou que o pedido do preso se enquadra como uma "pequena despesa pessoal", prevista na Lei de Execução Penal. O relator ressaltou que o adiantamento só pode ser feito se não houver outras dívidas pendentes. O juiz deve determinar o valor necessário para a compra e pode negar o pedido se o estabelecimento prisional já fornecer os itens solicitados.