06/11-Audiência de conciliação não é obrigatória em busca e apreensão de bem em alienação fiduciária

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora a audiência de conciliação ou mediação seja obrigatória no Código de Processo Civil, a falta dela não gera nulidade em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei 911/1969. No caso analisado, uma administradora de consórcio ajuizou uma ação contra um devedor inadimplente, e este, ao reconhecer a dívida, pediu uma renegociação, mas sem apresentar uma proposta concreta de acordo. O juiz e o tribunal de origem negaram o pedido de nulidade por falta de audiência de conciliação, entendendo que o réu não pediu formalmente a realização da audiência nem fez uma proposta de acordo. No STJ, o réu recorreu, alegando que a falta da audiência tornava a sentença nula. O colegiado da Terceira Turma, no entanto, negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a audiência de conciliação é obrigatória apenas no procedimento comum do CPC e não se aplica a procedimentos especiais, como a busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, a menos que haja previsão expressa nesse sentido. Ela destacou que, mesmo que o CPC fosse aplicável, a falta de pedido formal do réu para a realização da audiência também impedia a nulidade.