07/01-STJ restabelece medidas protetivas concedidas a uma mulher para impedir violência de ex-marido

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu para uma mulher, vítima de ameaças do ex-marido, as medidas protetivas impostas em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) havia concedido liminar em habeas corpus ao ex-marido, revogando todas as medidas protetivas antes concedidas à mulher. Então, a defesa buscou o STJ pedindo o restabelecimento, diante do risco de morte da vítima. Ao receber o habeas corpus como tutela provisória, o ministro Humberto Martins considerou a relevância da matéria e o fato de que o risco, nesse caso, é permanente, e as circunstâncias são as que a Lei Maria da Penha visa coibir com a previsão de medidas protetivas. Além de determinar que o processo tramite em segredo de justiça – diante da natureza da situação –, o presidente do STJ encaminhou ofício ao juízo de primeiro grau e ao presidente do Tribunal estadual para o imediato cumprimento da decisão. O mérito da ação será julgado pela Sexta Turma do STJ. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07012021-Humberto-Martins-restabelece-medidas-protetivas-concedidas-a-mulher-para-coibir-violencia-de-ex-marido.aspx