10/04 - STJ vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se advogado e a parte têm legitimidade concorrente para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. A questão está cadastrada como Tema 1.242. Até o julgamento do tema e a definição do precedente qualificado, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação no STJ ou na segunda instância, que discutam exclusivamente a questão da legitimidade para executar os honorários. O relator dos recursos que serão analisados para representar a questão é o ministro Herman Benjamin. Ele lembrou que, ao sugerir a análise do tema pelo rito qualificado, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ ressaltou que o debate não é sobre a titularidade dos valores referentes aos honorários, mas apenas sobre a legitimidade para discutir a verba e o montante arbitrado em juízo. O assunto também já foi objeto de decisões distintas nas seções especializadas do STJ, o que aponta a necessidade de que seja analisado como repetitivo no âmbito da Corte Especial. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.