12/02 - STJ não analisará revogação da prisão domiciliar do ex-prefeito Marcelo Crivella

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu não ser possível analisar um pedido da defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (Republicanos) para revogar a prisão domiciliar, concedida a ele pelo próprio STJ em substituição à prisão preventiva. No último mês de dezembro, o ministro Humberto Martins substituiu a prisão preventiva do então prefeito do Rio – que havia sido decretada pelo tribunal estadual – pelo regime domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. O presidente do STJ também determinou que Crivella fosse proibido de manter contato com outros denunciados e que entregasse às autoridades telefones, computadores e tablets. Agora, no novo pedido dirigido ao STJ, a defesa alegou que o término do mandato tornaria desnecessária a manutenção da prisão domiciliar e as demais medidas cautelares. Mas, segundo o ministro Humberto Martins, como forma de evitar a supressão de instância – já que, com o fim do mandato, o ex-prefeito Marcelo Crivella perdeu o foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) –, o pedido deve ser direcionado para análise ao primeiro grau de jurisdição. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12012021-Supressao-de-instancia-impede-STJ-de-analisar-revogacao-da-prisao-domiciliar-do-ex-prefeito-Crivella.aspx