13/01 - STJ suspende decisão que abria caminho para perdas milionárias de tributos para São Luís

STJnoticias

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que desobrigou a Ceuma – Associação de Ensino Superior de recolher Impostos Sobre Serviços, o ISS, para a Prefeitura de São Luís. Segundo a administração municipal, a perda nas receitas poderia ultrapassar 400 milhões de reais se outras instituições decidissem questionar na justiça o pagamento do tributo. A Ceuma ajuizou ação ordinária para não recolher ISS sobre suas receitas em razão de ser instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, o que lhe garantiria imunidade tributária. O juízo de primeiro grau concedeu liminar para suspender a cobrança e depois confirmou seu entendimento na sentença. Ao recorrer ao TJ do Maranhão, a prefeitura pediu que fossem suspensos os efeitos da decisão de primeiro grau, mas não obteve êxito. No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a prefeitura alertou para a grave ameaça à economia do município, uma vez que a decisão questionada comprometeria gravemente o financiamento de serviços públicos. De acordo com o presidente do STJ, a prefeitura apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade de suspensão da decisão judicial. Humberto Martins apontou que a discussão sobre a imunidade tributária da instituição de ensino é objeto do mérito da ação que tramita na Justiça estadual, não constituindo fato a ser analisado no âmbito do pedido de suspensão. Com a decisão do STJ, a desobrigação de recolhimento fica suspensa até o trânsito em julgado da ação ajuizada pela Ceuma para discutir a imunidade tributária referente ao ISS. Do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Mondego. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13012022-STJ-suspende-decisao-que-abria-caminho-para-perdas-milionarias-de-tributos-municipais-em-Sao-Luis.aspx