25/03 - Compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

STJnoticias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia concedido mandado de segurança a uma loja a fim de desobriga-la de transferir para seu nome os veículos que comprava para revender, dispensando, assim, o cumprimento da Circular 34/2010 do Detran estadual, que exige a expedição de novo CRV em tais situações. No recurso especial apresentado ao STJ, o Estado de São Paulo sustentou que a transferência da propriedade do veículo e a expedição de novo CRV são providências determinadas, sem distinção, pelo Código de Trânsito Brasileiro. O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, explicou que o CTB define que a transferência de titularidade do veículo acarreta obrigatória expedição de novo CRV, não havendo ilegalidade no ato normativo do Detran/SP. Para o ministro, também não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação. O ministro citou, também, vários precedentes do STJ que reforçam a necessidade da emissão de novo CRV, em casos de transferência de propriedade.