11/01 - Primeira Seção desafeta Tema 1.146 do rito dos repetitivos

STJnoticias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 1.146 do rito dos recursos repetitivos. O processo discute a existência, ou não, do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base nos cinco anos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado. A decisão do colegiado foi motivada pela superveniência de fato novo que modificou significativamente as peculiaridades do caso analisado, além de estar baseada nas disposições do Código de Processo Civil, que preveem solução integral do mérito da questão em prazo razoável. Com a desafetação do Tema 1.146, não está mais suspensa em território nacional a tramitação dos processos que discutem a mesma questão jurídica.