12/04 - STJ Especial: Doenças Raras

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A Constituição Federal assegura o direito à saúde. Mas, ainda assim, o tema ainda é uma das principais recorrências nos processos judiciais. Quem explica é presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins. E nos casos de doenças graves e raras, quando o cuidado é constante e os custos com o tratamento são altos, a dificuldade é ainda maior. Para assegurar o direito à saúde a essas pessoas, o STJ editou a Súmula 598, que definiu ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de rende, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, como explica a advogada Sandra Krieger. Em 2020, a Receita Federal recebeu 808 mil 355 declarações contendo rendimentos isentos de pensão, aposentadoria ou reforma por doença grave ou acidente. Para a assistente social Liana Junqueira, esse é um direito que, muitas vezes, é fundamental para garantir um tratamento adequado e melhor qualidade de vida ao debilitados.