26/05 - Atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança. Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade. A pedido dos irmãos, o tribunal de segunda instância declarou a indignidade do recorrente e o excluiu da herança deixada pelos pais, ainda que, tecnicamente, não se tratasse de homicídio doloso, como consta da lei, mas de ato infracional análogo, pois foi cometido na adolescência. Em razão dessa diferença técnica, o recorrente alegou ao STJ que o ato praticado não se enquadraria nas hipóteses de exclusão da sucessão, as quais estariam taxativamente elencadas na lei e deveriam ser interpretadas estritamente, por serem regras restritivas de direito. Ao rejeitar o recurso, o colegiado da Terceira Turma entendeu que a interpretação do dispositivo legal deve ir além da literalidade e considerar os valores éticos que ele protege. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o fato de ser taxativo não determina que o rol do artigo 1.814 do Código Civil seja interpretado de forma literal.