31/07 - São inválidas as provas obtidas por guarda municipal em investigação por denúncia anônima

STJnoticias

São inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante. O Ministério Público pediu o restabelecimento da sentença que condenou um homem, em São Paulo, por tráfico de drogas, sustentando a validade das provas obtidas pelos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Segundo os autos, após denúncia anônima, os agentes abordaram o réu e, não encontrando entorpecentes com ele, seguiram até um terreno nas proximidades, onde teriam apreendido maconha e filme plástico supostamente utilizado para embalar a droga. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inválida a apreensão de entorpecentes e absolveu o acusado. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma confirmou essa decisão. Para o ministro relator Nefi Cordeiro, não há impedimento à prisão em flagrante executada por guardas municipais – ou qualquer outra pessoa –, e as provas decorrentes dessa prisão não seriam ilícitas. No entanto, segundo ele, os guardas municipais desempenharam atividade de investigação, o que, conforme a Constituição Federal, não lhes compete. Assim, de acordo com o ministro, não podem ser consideradas lícitas as provas decorrentes da referida busca. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/31072020-Sao-invalidas-provas-obtidas-por-guarda-municipal-em-investigacao-deflagrada-por-denuncia-anonima.aspx