05/08 - Crédito habilitado em revisão contratual pode ser revisto, mesmo após recuperação judicial

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do valor em ação revisional de contrato. O caso analisado foi uma ação proposta por uma empresa em recuperação judicial contra uma instituição bancária, visando à revisão de contratos de empréstimo, em virtude de suposto excesso na cobrança de juros e outras irregularidades. O banco alegou que, ao apresentar o pedido de recuperação, a empresa concordou tacitamente com todas as cláusulas inseridas nos contratos, o que impediria o ajuizamento da ação revisional. Afirmou, ainda, que o crédito de mais de R$ 4 milhões, já devidamente habilitado, não foi impugnado no prazo legalmente previsto, de modo que, sobrevindo a homologação do plano de recuperação, não mais seria possível a rediscussão do valor em ação revisional de contrato bancário. No STJ, o colegiado da Terceira Turma, de forma unânime, negou provimento ao recurso do banco. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Em relação ao crédito já habilitado, o relator ponderou que nada impede que haja acréscimos ou decréscimos por força de decisões judiciais em curso, a ensejar a aplicação da condição especial definida no plano de recuperação ao novo valor do débito judicialmente reconhecido.

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