24/11 - STJ decide que provedores devem identificar quem postou vídeos com ofensas a Marielle Franco

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Provedores de acesso à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis pela publicação de vídeos no YouTube com ofensas à memória da vereadora Marielle Franco (PSOL), do Rio de Janeiro. Ela foi assassinada em 2018 com o motorista Anderson Gomes. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A irmã e a companheira de Marielle Franco ajuizaram ação contra o Google (administrador do YouTube), solicitando a remoção de vídeos ofensivos à vereadora. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Só que a corte estadual indeferiu o pedido para que, mediante a quebra do sigilo de dados, fossem enviados ofícios aos provedores de acesso com a determinação de que fornecessem a identificação dos responsáveis pelos vídeos. O Tribunal estadual considerou que a ação original não trazia essa solicitação e, além disso, seria impossível impor tala obrigação aos provedores, os quais não eram parte do processo. Já no STJ, a Quarta Turma deu provimento ao recurso especial das autoras. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o pedido de identificação dos usuários está em consonância com a causa de pedir da petição inicial. Salomão ressaltou que, segundo a jurisprudência do STJ, é permitido ao magistrado extrair da interpretação lógico-sistemática da petição aquilo que a parte pretende obter com a ação. Ainda de acordo com o relator, os pedidos feitos pelas autoras traduzem a finalidade do provimento judicial que esperam: a preservação da honra de Marielle Franco, mediante a retirada de conteúdos ofensivos da internet e a obtenção dos dados dos responsáveis para eventuais ações de reparação, o que tem amparo no Marco Civil da Internet. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23112021-Quarta-Turma-decide-que-provedores-devem-identificar-quem-postou-videos-com-ofensas-a-Marielle-Franco.aspx